Mesa diretora do Senado presidida pelo seu presidente Davi Alcolumbre - créditos: Agência Senado
13-08-2026 às 14h40
Por Samuel Arruda*
Brasília — 13 de agosto de 2026. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que, além de criar mecanismos para reduzir tributos sobre combustíveis em situações de forte alta internacional do petróleo, incorporou medidas relacionadas ao desenvolvimento de setores considerados estratégicos para a economia brasileira, entre eles a produção de fertilizantes e a mineração de minerais críticos e estratégicos.
A proposta foi aprovada por 61 votos a favor e dois contrários e segue agora para sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, o texto estabelece regras para concessão de benefícios tributários vinculados à política nacional de minerais críticos e estratégicos.
A decisão ocorre em um momento em que o Brasil tenta transformar suas grandes reservas minerais em uma cadeia industrial de maior valor agregado. Entre os recursos considerados estratégicos estão as terras raras, lítio, grafita, nióbio, níquel e outros minerais fundamentais para setores como veículos elétricos, baterias, energia renovável, semicondutores, defesa e tecnologias digitais.
Incentivos entram na agenda econômica
O texto aprovado pelo Senado não estabelece sozinho todas as regras para a exploração das terras raras. Seu principal efeito sobre o setor mineral é criar condições fiscais para a implementação de políticas voltadas aos minerais críticos e estratégicos.
A medida se soma a uma discussão mais ampla no Congresso sobre a criação de um marco legal específico para o setor. O PL 2.780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e encaminhado ao Senado, prevê a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e mecanismos para estimular pesquisa, mineração, beneficiamento e transformação desses recursos em território brasileiro.
Entre os instrumentos previstos no projeto estão incentivos fiscais, financeiros e creditícios, mecanismos de financiamento, apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e estímulos à formação de cadeias produtivas nacionais. A proposta também prevê um fundo garantidor para reduzir riscos e facilitar a entrada de capital privado em projetos minerais de alto custo e longo prazo de maturação.
Objetivo é evitar que o Brasil seja apenas exportador de minério
A discussão no Senado vai além da abertura de novas minas. Um dos principais objetivos defendidos por parlamentares e especialistas é fazer com que o país avance das etapas de extração e concentração para o beneficiamento, refino e fabricação de produtos de maior valor agregado.
O debate ganhou força porque as terras raras são utilizadas na fabricação de ímãs permanentes empregados em motores elétricos, turbinas eólicas e equipamentos de alta tecnologia. O domínio dessas cadeias passou a ser considerado estratégico em meio à disputa internacional por minerais essenciais à transição energética e à indústria tecnológica.
Em audiência realizada pelo Senado em junho, especialistas destacaram que o Brasil possui uma das maiores reservas conhecidas de terras raras do mundo, mas ainda enfrenta dificuldades para transformar esse potencial geológico em produção industrial e tecnologia nacional.
O próprio texto em discussão no Senado prevê que projetos beneficiados por instrumentos públicos priorizem, entre outros critérios, a contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas, compras da indústria nacional, desenvolvimento local e adoção de tecnologias e práticas de segurança.
Critérios ainda serão definidos no marco regulatório
Apesar do avanço ocorrido nesta quarta-feira, a legislação brasileira ainda não possui um marco completo e específico para organizar toda a cadeia dos minerais críticos e terras raras.
O PL 2.780/2024 continua sendo analisado pelos senadores. A proposta prevê mecanismos de governança, financiamento, incentivo à produção e agregação de valor, mas alguns pontos ainda são objeto de discussão, especialmente os critérios para enquadramento de projetos e a estrutura de governança responsável por definir quais empreendimentos terão acesso aos incentivos.
Em debate realizado no Senado, representantes do setor privado defenderam maior clareza sobre os critérios para aprovação dos projetos, argumentando que regras excessivamente abertas podem aumentar a insegurança jurídica e dificultar a atração de investimentos estrangeiros.
Soberania e disputa internacional
A corrida pelas terras raras ganhou dimensão geopolítica nos últimos anos. Esses minerais são considerados essenciais para equipamentos militares, eletrônicos, veículos elétricos e sistemas de geração de energia.
O Senado vem tratando o tema também como uma questão de soberania econômica e tecnológica. Estudos e debates realizados pela Casa apontam que o desafio brasileiro não está apenas em possuir grandes reservas, mas em desenvolver capacidade nacional de pesquisa, processamento e fabricação de produtos derivados desses minerais.
O cenário internacional aumenta a pressão para que o Brasil avance rapidamente. Países como Estados Unidos, China, União Europeia, Canadá e Austrália vêm adotando políticas para garantir acesso a minerais considerados críticos e reduzir vulnerabilidades nas cadeias globais de suprimento.
Brasil busca transformar reservas em indústria
A estratégia em discussão no Congresso pretende criar um ambiente capaz de atrair investimentos privados sem transformar o país simplesmente em fornecedor de matéria-prima.
Para isso, os projetos em análise propõem combinar incentivos fiscais e financeiros, financiamento público, pesquisa tecnológica, desenvolvimento industrial e mecanismos de segurança do abastecimento. A ideia é estimular empresas a instalar no país não apenas minas, mas também unidades de separação, refino, produção de óxidos, metais, ligas e componentes de alta tecnologia.
O desafio será encontrar equilíbrio entre velocidade de implantação dos empreendimentos, segurança jurídica, interesse nacional e proteção ambiental. No debate legislativo, especialistas ressaltam que a mineração de minerais estratégicos exige investimentos elevados e de longo prazo, tornando previsibilidade regulatória um fator decisivo para a atração de capital.
Assim, a votação de 12 de agosto representa um avanço na construção do ambiente fiscal para os minerais críticos, mas não encerra a discussão sobre terras raras. O próximo passo decisivo será a votação do marco regulatório específico no Senado, que deverá definir os critérios, instrumentos e mecanismos de governança para transformar o potencial mineral brasileiro em uma política industrial de longo prazo.
Em resumo: o Congresso avançou nesta semana na criação das condições para incentivar economicamente o setor, mas a regulamentação completa da exploração e transformação de terras raras e outros minerais estratégicos ainda depende da tramitação do marco específico no Senado.
*Samuel Arruda é jornalista e editor de política
