13-07-2024 às 08h:58

Direto da Redação

Para que o Governo de Minas possa obter o benefício de mais uma prorrogação do prazo de pagamento da dívida de mais de R$ 160 bilhões, terá que pagar pelo menos uma parcela. Foi o que a Advocacia da União (AGU), em contato com o Supremo Tribunal Federal (STF) disse, porque percebeu que o Estado se utiliza da Corte como uma espécie de “salvo conduto para não pagar a dívida”.

Em abril, o governador Romeu Zema (Novo) havia pedido 120 dias mais de prazo, ao Supremo, e o ministro Nunes Marques concedeu 90 dias, prazo que expira no dia 20. Por esses dias da semana que se encerra hoje, o governador mineiro recorreu novamente ao STF e pediu para esticar mais o prazo. Sugeriu a data de 28 de agosto, até a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) entre o Ministério da Fazenda e o Congresso.

A reação veio, então: "A União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Minas Gerais seja condicionada à observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse", reagiu a AGU ao Supremo.

Em outras palavras, a situação está no seguinte pé: se Minas já tiver aderido ao RRF ou não, teria que pagar a parcela como se já tivesse aceito. O governador mineiro acionou o STF ano passado, em dezembro, para aderir ao RRF sem a interveniência da Assembleia Legislativa (AL). Para a AGU, o governo mineiro foi à Corte para "inibir suposto bloqueio legislativo" contra a votação do RRF.

Todavia, a AGU considera que o instrumento processual virou “um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida, com sucessivas prorrogações do período inicial de carência de pagamentos típico do RRF".

Jorge Messias é o advogado geral da União que assina o parecer da AGU e chama a atenção do governador Romeu Zema. "O que se esperava durante essas sucessivas suspensões é justamente que o Estado votasse o projeto de lei para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para que, de forma simultânea, gozasse dos benefícios e implementasse as medidas exigidas”.

Ele destacou ainda que a raiz do problema está na não adesão ao RRF. “Por óbvio, o não ingresso decorre apenas das escolhas locais e tem efeitos catastróficos na evolução exponencial do estoque da dívida”, o relato dele registra.