15-11-2023 às 19:49h.

Direto da Redação

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao

O projeto do governo do Estado relacionado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) segue o seu trâmite normal, desta vez passando pela comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, onde foi aprovado em 1° turno.

Isso aconteceu nesta terça-feira, véspera de feriado da Proclamação da República, depois de uma audiência pública de mais de cinco horas, da qual sindicalistas e representantes do governo do Estado participaram.

O parecer do deputado Roberto Andrade (Patri), na condição de relator, recomenda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19  na forma do substitutivo nº 4 , texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ir à votação em Plenário, em 1º turno.

Duzentas propostas de emendas parlamentares ao projeto foram apresentadas e nenhuma foi acatada. Algumas delas foram votadas em separado e foram rejeitadas.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV) teceram críticas à proposta de adesão de Minas ao RRF. Os três votaram contra, mas concordando no ponto o que projeto abre uma porta para uma negociação política que possa chegar a uma solução alternativa para a dívida do Estado com a União.

A iniciativa do projeto é do governador Romeu Zema, tendo em vista a renegociação de dívidas estimadas em R$ 156 bilhões. Como reza o projeto, será de nove anos. E nesse período quem estiver no governo terá de ter em mãos medidas para alcançar o fugidio equilíbrio fiscal e financeiro.

No final das contas, o RRF ainda precisa passar pelo crivo do governo federal para ser aprovado e homologado e venha a entrar em vigor.

É que no projeto há medidas proibitivas como saques em contas de depósito judiciais. Leilões de pagamento, para a quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou em inadimplência, e a redução de benefícios fiscais para o percentual mínimo de 20%.

A CCJ vincula a venda de estatais ao pagamento da dívida. O substitutivo nº 4 traz modificações para resguardar a constitucionalidade do projeto e medidas para o seu aperfeiçoamento.

O destino dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um outro ponto importante, como reza a legislação. Mas ultimamente, o governo teria destinado esses recursos para outras áreas, que não a Educação.