08-11-2023 às 08:50h.

Direto da redação

“Proposta antidemocrática”. Assim chamou o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Jairo Nogueira, ao convocar uma manifestação contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a adesão de 25 sindicatos representativos de todo o funcionalismo público.

Foi uma manifestação marcante, ele disse, que bem mostrou o quanto esse projeto do governo mineiro mexeu com o funcionalismo, que, na realidade, nada tem a ver com a dívida de 16,4 bilhões e acaba sendo a principal vítima desse RRF.

Os servidores públicos veem nessa medida do governo mineiro uma maneira de complicar de vez a vida deles e ao mesmo tempo estagnar a máquina estadual ao propor nove anos sem reajuste de salário. Ao mesmo tempo, dá um cheque em branco para que o governo do Estado possa privatizar empresas e companhias importantes.

“A solução passa por uma negociação política e não pela dilapidação do patrimônio do Estado”, disse a deputada estadual Macaé Evaristo (PT).

Bella Gonçalves (Psol) também deputada estadual questiona o RRF e na ocasião criticou a ausência de Zema e do vice-governador Mateus Simões (Novo), que se encontram fora do país – um na China e o outro no Reino Unido – viagens de negócios.

“Óbvio que não era o momento de fazer essas viagens. É o momento de sentar com os servidores, conversar, estar à disposição de prestar as informações que foram solicitadas pela Assembleia. Até hoje a gente não tem acesso a toda a documentação sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Na audiência pública que o governo veio dar explicações, ele não explicou nada”, disse a deputada.

Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), “se o RRF for aprovado, será o fim da escola pública no Estado de Minas; será o fim do serviço público, e será o fim das políticas públicas para a população. Precisamos mobilizar todo o funcionalismo público para barrarmos o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia”.

O vereador de Belo Horizonte Wagner Ferreira (PDT) também acompanhou a audiência pública. “É um movimento unificado de todos os servidores públicos contra a adesão ao RRF. Isto é muito sério. A presença dos servidores aqui hoje mostra a indignação de todo o funcionalismo porque ninguém vai admitir ficar dez anos com os salários congelados”, afirmou.

Para o líder do governo Zema na Assembleia, o deputado estadual João Magalhães (MDB), a manifestação dos servidores é um direito constitucional, que deve ser respeitado. “Durante a tramitação na ALMG, o Regime de Recuperação Fiscal ainda passará por diversas discussões dentro da casa. Com isso, temos a certeza de que o texto a ser aprovado pelo Plenário da Assembleia de Minas será fruto de um grande diálogo”, ele disse.

O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG) destaca em documento divulgado a incoerências entre atuação do Executivo em relação a reajustes salariais e incentivos fiscais e projeto de austeridade que tramita no Legislativo.

Ao mesmo tempo, destaca pautas de interesse do governo aprovadas pelos deputados, que ferem as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pautas como a redução na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras e o reajuste de quase 300% nos salários do governador e seus secretários.

O Sinfazfisco-MG lembra que desde a publicação do Decreto nº 48.540/2022, em dezembro do ano passado, o governo mineiro formalizou sua adesão ao RRF e, por isso, já deveria estar operando de acordo com as normas de austeridade fiscal determinadas pela Lei Complementar (LC) 159/2017, que estabelece as regras do regime. Os projetos do Executivo vão de encontro à ideia de rigidez nas contas públicas.

Uma das infringências citadas pelo sindicato está relacionada à isenção fiscal para empresas. O secretário Geral do Sinfazfisco-MG, João Batista Soares, reage dizendo que Minas Gerais já deveria estar respeitando as regras do RRF desde 2022.