12-05-2023 – 10h:05

Direto da Redação – 2ª de uma série

A questão do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – que o governo federal deve aos municípios, por ter pago a menor, a partir de 1998, segundo Érica Rocha, da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, é um exemplo de como um erro se perpetua até aos dias atuais.

Ela disse ao Diário de Minas, entre uma pausa e outra da intensa movimentação a que se envolveu nos dois dias de realização do 38° Congresso de Municípios Mineiros, no Expominas, em Belo Horizonte, onde o estande da Monteiro era solicitado a todo instante, que “a União pagou errado a vários entes federativos e o erro perdura até os dias de hoje”.

Na época, quando aconteceu o pagamento a menor, em 1998, alguns prefeitos perceberam o erro e entraram com ação para resgatar o restante. No ano seguinte, 1999, o erro foi grande demais. “Erro da União”, ela disse.

Alguns prefeitos perceberam o erro e entraram com ação, mas de lá para cá continua sendo pago a menor, segundo Érica, “o erro perdura até hoje; erraram a primeira vez e continuam no erro”.

Mas essa parte específica do Fundef, Minas Gerais teria até 2011 para entrar com uma ação própria e buscar os seus direitos. Só que, quando chegou 2011, “não se falava mais a respeito do assunto”.

Entretanto, aconteceu de o Ministério Público de São Paulo mover uma ação pública para questionar os valores do Fundef. E o interessante, como enfatizou Érica, é que à época não havia sido pago a menor para São Paulo.

Com a iniciativa paulista, Minas Gerais retomou o direito de acionar a Justiça e então “começamos a executar o título de São Paulo, e ainda assim, 80% dos municípios mineiros nada fizeram até hoje, e os motivos do porquê de não terem feito nada são vários.

Um ou outro poderá dizer que não sabia, mas o grosso dos prefeitos não podem dizer que ignorava porque no Congresso dos Municípios Mineiros 2017, anterior a esse que terminou na quarta-feira, 10, ela própria alertou os prefeitos no encontro e eles nada fizeram.

Agora, faltando se muito, 70 dias para a prescrição do prazo, “estamos aqui de novo fazendo o mesmo alerta” e sem entender o porquê dessa inação. “Talvez seja porque os prefeitos estejam em final de mandato e preferem “deixar isso para lá”.

Se um prefeito entrar com uma ação hoje, Érica disse que não está aí para enganar ninguém, “jogamos limpo, quem entrar hoje não receberá no ano que vem não, mas só em 2025. Porque se a gente ajuíza uma ação hoje, recebe o precatório em 2025. Se eu expeço em 2025, recebo em 26.

Na opinião da advogada, a questão “é muito delicada porque são os professores os mais prejudicados e vão ficando na mão”. A situação é muito grave, na opinião dela, porque 70% dos recursos são para os professores e o restante é livre para o prefeito fazer o que quiser.

Diante do quadro apresentado pela advogada, e a afirmação dela de que os professores são os mais prejudicados, cabem a eles pressionarem os prefeitos dos seus respectivos municípios para tomarem uma atitude enquanto ainda é tempo.

O prazo para uma tomada de atitude termina no dia 22 de julho e dos 853 municípios mineiros, até então, só 113 acionaram a Justiça para resgatar o que lhes é devido.

Ao todo, no caso de Minas Gerais, estão em jogo R$ 4,5 bilhões. No caso de Belo Horizonte, são R$ 900 milhões, o que é um bom dinheiro para o prefeito Fuad Noman, que diz estar sem recursos para subsidiar as passagens de ônibus urbanos.