08-08-2024 às 10h:10

Direto da Redação

O nome dela é Luciana Imaculada de Paula e a função exercida por ela é de fundamental importância, à frente da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA).

Luciana é destaque no Diário de Minas também porque a CEDA é a única instituição brasileira do gênero e luta contra o crime de maus-tratos aos animais, que no “Disque Denúncia 181” só não está em primeiro lugar porque o tráfico de drogas ocupa a posição nesse campeonato triste.

Dentre as dificuldades que ela enfrenta no dia a dia e contou em longa entrevista a Encontro, de onde e com a devida vênia extraímos este texto, é a implementação das leis, mas faz questão de afirmar o pioneirismo de Minas em matéria de proteção animal.

Luciana lamenta o fato de ser grande o volume de “notícia crime”, recebido, e acontece de a Polícia Militar não ter efetivo especializado para atuar. Mas as denúncias podem ser dirigidas também ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Instituto Estadual de Floresta (IEF) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semad).

Os animais de estimação – cães e gatos – têm leis de proteção que avançaram mais, ao contrário da proteção aos demais animais usados para consumo, como bois, vacas, galinhas e porcos. Os animais são considerados “bens móveis”, no Código Civil. Entretanto, todos sabemos que os animais não são objetos. Eles têm emoções e podem sofrer e devido a isso e muito mais, é importante que tudo seja feito para assegurar o bem-estar deles.

É fundamental a legislação e as práticas em relação aos animais de modo geral, de estimação, domésticos ou selvagens. Ela explica o termo "esquizofrenia especista", criado por um filósofo norte-americano, diz que reconhecemos a necessidade de proteger um pet, mas somos indiferentes ao sofrimento de outro animal por não estar na mesma categoria, o que é uma realidade.

No novo Código Civil há avanços, com reconhecimento da sensibilidade animal, remetendo a uma futura regulamentação. Entretanto, ela pensa que um tratamento ético também deveria existir para as espécies das quais os seres humanos se alimentam. Inclusive, consumidores mais conscientes podem exigir das empresas a origem do alimento que consomem e também em relação ao sofrimento animal.

Os criadouros clandestinos são um conjunto de problemas sérios e recorrentes. A maioria dos animais é mantida engaiolada e sem alimentação adequada e assistência veterinária quase nenhuma. As fêmeas são usadas como matrizes para produzir filhotes com o fito comercial.

A prática do criatório legal é regulamentada pela Lei Estadual 21.970.  Cabe ao responsável informar sobre a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais comercializados. Os animais devidamente vacinados e vermifugados sejam destinados à venda.

E é obrigatório orientar sobre a guarda responsável para que o animal tenha suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais respeitadas.

É necessário obter uma autorização para iniciar um criatório no município, pela via de um alvará. No entanto, a lei não tem sido implementada pelos municípios, o que resulta na exploração das fêmeas dessas espécies que são mantidas como matrizes reprodutoras de filhotes, muitas vezes, em situações desumanas.

Há o Projeto de Lei (PL) 2.169/15 que dispõe sobre a comercialização adequada de animais, mas também sobre a criação para fins de reprodução. Nele é prevista a criação do Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG), a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Cada animal deve ser registrado pelos criadores e a cada um corresponderá um número de “Registro Geral Animal (RGA)”.

 É importante ressaltar, segundo a promotora de Justiça, que a decisão das pessoas de comprar animais de raça por um padrão estético, e que alimenta todo esse processo de exploração animal.

Para conhecer um pouco mais dessa promotora que cuida tão bem dos animais, em 2023, ela recebeu o “Grande Colar do Mérito Legislativo”, maior honraria concedida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Por quê? Pela tarefa de defender o “Direito Animal”, à frente da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA)

Ela é de Alpinopolis (MG), graduada em Direito pela Fundação de Ensino Superior de Passos, da Universidade Estadual de Minas Gerais (FESP/UEMG), é mestre em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e doutora em Ciências Animais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Com relação ao que fez anteriormente, ela atuou como Procuradora Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), em Novo Hamburgo/RS. Desde 2003 é Promotora de Justiça no Ministério Público de Minas Gerais, tendo sido titular nas Comarcas de Guaxupé e de Formiga. Foi coordenadora regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente do Rio das Velhas e Paraopebas e da região do Alto São Francisco. Desde 2017 responde pela Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG).