29-08-2024 às 09h:09

Direto da Redação

Que o Supremo Tribunal Federal não exclua Minas Gerais das condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado para auxiliar os estados da federação com desequilíbrio fiscal. Este foi o pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) e Advocacia-Geral da União (AGU) dirigido ao ministro Nunes Marques.

Na petição conjunta recebida nesta quarta-feira, 28, ele é informado de que há consenso mínimo de que, embora não aprovado definitivamente o ingresso definitivo de Minas no regime, o não desenquadramento das condições seria uma solução intermediária e provisória possível, acompanhado da contrapartida de retomada do pagamento da dívida, no valor de R$ 165 bilhões.

Há concordância das partes, mas para retomar o pagamento é preciso uma decisão judicial dando permissão para a emissão dos instrumentos contratuais consolidando os valores pela União, o que torna possível o pagamento das parcelas da dívida. Pelo menos isso é o que reza a petição.

O ministro considerando o pedido, o Ministério da Fazenda celebra os termos aditivos e os contratos para a efetivação dos pagamentos por parte do Estado.

A petição inclui a abertura de mesa de conciliação e acompanhamento das medidas e toma a iniciativa de propor a realização do primeiro encontro dois meses depois de feitos os pagamentos das parcelas da dívida fiscal no RRF.

Devem participar da negociação, além da AGU, o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. À Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Congresso Nacional a participação é facultativa .