17-11-2026 às 09h28
Samuel Arruda*
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se na manhã desta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O principal objetivo do encontro foi solicitar que o magistrado libere para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Moraes é o relator dos processos que contestam a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em nota conjunta divulgada após a reunião, Motta e Alcolumbre informaram que defenderam a necessidade de uma decisão definitiva do Supremo sobre a validade da lei. A expectativa dos dois presidentes é que o julgamento aconteça ainda em 2026.
Segundo o comunicado, Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
O encontro tem relevância política e institucional porque envolve duas das principais autoridades do Legislativo e um ministro que concentra a relatoria dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado.
Até o momento, não foram divulgados detalhes de uma eventual pauta adicional. A nota oficial conjunta concentrou-se na solicitação para que Moraes libere as ações da Lei da Dosimetria para análise do plenário do STF.
Portanto, não há confirmação pública de que tenham sido discutidos outros assuntos políticos, acordos institucionais ou questões relacionadas às eleições para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para fevereiro de 2027.
A reunião também acontece em um momento de articulações políticas para a permanência de Motta e Alcolumbre no comando das duas Casas legislativas, mas não há confirmação de que esse tema tenha integrado a conversa com o ministro.
A Lei da Dosimetria modifica critérios utilizados pela Justiça para calcular penas e estabelecer o tempo necessário para a progressão de regime dos condenados.
Entre os principais pontos estão:
1. Mudança no cálculo das penas
A legislação estabelece critérios que podem impedir a soma integral das penas quando uma pessoa é condenada simultaneamente pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A proposta prevê a aplicação de uma pena mais grave, com os ajustes legais cabíveis, em vez da simples soma das duas punições.
2. Redução do tempo para progressão de regime
Outro ponto importante é a alteração das regras para progressão do regime fechado para o semiaberto. A legislação prevê condições mais favoráveis para determinados condenados, reduzindo o período necessário para alcançar essa mudança.
3. Possível benefício a Jair Bolsonaro
Um dos efeitos de maior repercussão política é a possibilidade de redução significativa da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista.
Estimativas divulgadas durante a discussão da lei apontam que, caso ela seja considerada constitucional e aplicada ao caso, o período de cumprimento em regime fechado poderá ser substancialmente reduzido.
4. Benefício a outros condenados
A legislação também poderá alcançar outros envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, desde que preencham os requisitos legais. Seus efeitos não se restringem necessariamente ao ex-presidente.
Embora tenha sido aprovada pelo Congresso, a Lei da Dosimetria teve sua constitucionalidade questionada judicialmente.
Partidos políticos e entidades apresentaram ações ao Supremo alegando problemas na legislação. Alexandre de Moraes, relator dos processos, suspendeu sua aplicação em maio, até que o tribunal examine definitivamente a questão.
Há divergências entre os órgãos envolvidos.
O Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República defenderam a validade da legislação, argumentando que o Legislativo tem competência para estabelecer critérios de política criminal e modificar regras de aplicação das penas.
Já a Advocacia-Geral da União e a Presidência da República apresentaram argumentos contrários, questionando aspectos constitucionais e o processo de aprovação da norma.
Agora, caberá ao Supremo decidir se a legislação respeita a Constituição.
O pedido apresentado por Hugo Motta e Davi Alcolumbre não significa que a lei será automaticamente aplicada. Primeiro, Alexandre de Moraes precisa liberar as ações para julgamento. Depois, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a inclusão do assunto na pauta do plenário.
A expectativa manifestada pelos presidentes da Câmara e do Senado é que a questão seja resolvida antes do encerramento do ano judiciário.
A Lei da Dosimetria tornou-se um dos assuntos mais delicados da relação entre Congresso e Supremo Tribunal Federal. De um lado, parlamentares defendem a autonomia do Legislativo para modificar critérios de punição. De outro, ministros e setores da sociedade questionam os efeitos da legislação sobre condenações relacionadas à tentativa de ruptura institucional.
A iniciativa de Motta e Alcolumbre demonstra que o Congresso pretende obter uma definição do Supremo sobre uma matéria que já ultrapassou o debate jurídico e ganhou dimensão política nacional.
Mais do que discutir a redução de penas, o julgamento colocará em evidência os limites de atuação entre os Poderes da República e a responsabilidade das instituições na preservação do Estado Democrático de Direito.
*Samuel Arruda é jornalista e editor de politica

