Créditos: Magnific
18-11-2026 às 10h17
Samuel Arruda*
A preocupação dos prefeitos brasileiros com o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal tem fundamento. A proposta em discussão no Congresso Nacional poderá reduzir significativamente os recursos destinados aos municípios, comprometendo a capacidade financeira das administrações locais e, consequentemente, a manutenção de serviços públicos essenciais.
O alerta foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estima perdas de pelo menos R$ 32 bilhões para os municípios brasileiros até 2030, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 nos termos questionados pela entidade.
A cifra de R$ 38 bilhões que circula em algumas discussões não corresponde à estimativa oficial de perdas municipais apresentada pela CNM. O cálculo divulgado pela entidade é superior a R$ 32 bilhões, considerando principalmente duas mudanças: a limitação das compensações previdenciárias e a redução dos repasses relacionados à Lei Kandir.
Um dos pontos mais preocupantes envolve a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Essas compensações são necessárias quando um trabalhador muda de regime previdenciário e os sistemas precisam acertar os valores correspondentes ao período de contribuição.
Segundo a CNM, a limitação proposta poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
Na prática, municípios que possuem regimes próprios de previdência poderão enfrentar dificuldades adicionais para receber os valores que lhes são devidos, aumentando a pressão sobre suas contas.
Outro ponto envolve a chamada Lei Kandir, que prevê compensações financeiras aos Estados e municípios pelas perdas de arrecadação provocadas pela desoneração das exportações.
Pelas regras previstas no projeto, os repasses anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A redução representa R$ 3 bilhões por ano e uma diferença acumulada de R$ 12 bilhões no período.
Em Minas Gerais, a preocupação já chegou ao governo estadual e às administrações municipais.
Levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgado pelo Diário do Comércio, estima que Minas Gerais e suas prefeituras poderão deixar de receber aproximadamente R$ 1,79 bilhão entre 2027 e 2030, caso a redução dos repasses da Lei Kandir seja mantida.
A estimativa representa uma média de R$ 448,2 milhões por ano.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) também manifestou preocupação. Para a entidade, mesmo que os valores recebidos individualmente por algumas prefeituras não sejam expressivos, eles fazem parte da receita utilizada para manter serviços de saúde, educação, infraestrutura e outras atividades essenciais. cnm.org.br
O projeto ainda provoca preocupação em relação ao financiamento da saúde e da educação.
A proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais dessas áreas.
Na avaliação da CNM, isso poderá reduzir o crescimento dos recursos federais destinados a essas políticas públicas, aumentando a pressão sobre os orçamentos municipais.
O problema é que as prefeituras já assumem uma parcela significativa dos custos de manutenção de hospitais, unidades básicas de saúde, transporte escolar e escolas, entre outros serviços.
Com menos recursos disponíveis, os municípios poderão ter de rever investimentos, adiar obras, reduzir programas e buscar alternativas para manter o atendimento à população.
É importante separar os números para evitar interpretações equivocadas.
A estimativa oficial divulgada pela CNM aponta perdas superiores a R$ 32 bilhões até 2030, considerando as compensações previdenciárias e os repasses da Lei Kandir.
Já os R$ 38 bilhões não devem ser apresentados como um corte confirmado diretamente nas contas das prefeituras. O valor não corresponde ao cálculo oficial divulgado pela entidade municipalista.
Também é necessário observar que parte dos recursos da Lei Kandir não seria definitivamente cancelada, mas teria seu pagamento adiado, com previsão de compensação até 2037. Isso significa que Estados e municípios poderão deixar de receber recursos no momento em que estavam previstos, comprometendo seu planejamento financeiro.
O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Entretanto, quatro destaques ainda precisam ser analisados pelos senadores nesta terça-feira (17).
Entre eles estão propostas que tratam justamente dos repasses da Lei Kandir e da compensação previdenciária. Dependendo do resultado, os dispositivos que provocam maior preocupação entre os prefeitos poderão ser retirados.
Depois de concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor e podem sofrer alterações durante a tramitação.
Independentemente da disputa política em torno do ajuste fiscal, existe uma questão que merece atenção: as prefeituras não podem ser responsabilizadas por uma conta que não conseguem pagar.
São os municípios que estão na linha de frente do atendimento à população. Quando faltam recursos, os efeitos aparecem rapidamente na saúde, na educação, na infraestrutura e na qualidade dos serviços públicos.
O equilíbrio das contas federais é importante para a economia brasileira, mas não pode ser alcançado simplesmente transferindo dificuldades financeiras para Estados e municípios.
A discussão que se coloca agora é se o governo federal conseguirá organizar suas contas sem comprometer ainda mais a capacidade financeira de quem precisa administrar os problemas cotidianos da população.
Fontes: Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Mineira de Municípios (AMM), Senado Federal e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

