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18-05-2026 às 17h48
Thiago Burigato*
O avanço do Projeto de Lei 4.812/2025 no Senado, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), trouxe à tona o debate sobre a necessidade de modernizar as relações de trabalho no campo sem comprometer direitos históricos dos trabalhadores rurais. A proposta, que atualiza normas hoje dispersas, cria novos modelos de contratação, reforça o papel da negociação coletiva e estabelece diretrizes mais detalhadas para remuneração e segurança no trabalho.
Para a advogada especialista em Direito Agrário Márcia de Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, o texto traz avanços ao organizar práticas já existentes, mas ainda exige atenção em pontos sensíveis. Segundo ela, os novos modelos de contrato, como os de safra, obra certa e pequeno prazo, ajudam a dar previsibilidade ao setor, marcado por sazonalidade e demandas variáveis.
“Esses instrumentos fazem sentido para a realidade rural, porque o campo trabalha com picos de colheita, janelas climáticas e frentes específicas de serviço. Do ponto de vista empresarial, isso reduz o improviso contratual”, afirma. Ela ressalta, no entanto, que o uso indevido pode distorcer a finalidade da proposta. “O risco aparece quando a contratação temporária passa a encobrir uma necessidade permanente de mão de obra”, alerta.
O projeto estabelece que o contrato por prazo indeterminado continua sendo a regra e prevê mecanismos para coibir fraudes, como a conversão automática em vínculo permanente em caso de uso irregular. Ainda assim, a especialista destaca que, na prática, a eficácia dependerá da fiscalização e da interpretação jurídica baseada na realidade do cotidiano do trabalhador.
Outro ponto central do PL é o fortalecimento dos acordos coletivos no setor rural, permitindo que negociações entre empregadores e os sindicatos prevaleçam sobre a legislação em determinados casos. A medida, segundo Márcia, pode trazer ganhos de adaptação às diferentes realidades do agro brasileiro.
“O setor é extremamente heterogêneo, e a negociação coletiva pode produzir soluções mais realistas do que uma regra geral”, explica. Por outro lado, ela pondera que o modelo exige equilíbrio de forças. “Sem sindicatos fortes, o ‘negociado sobre o legislado’ pode virar flexibilização assimétrica, com risco de enfraquecimento de garantias.”
A proposta também regulamenta o chamado Prêmio Rural por Performance, que não terá natureza salarial, desde que cumpra critérios formais. O texto proíbe expressamente o uso do prêmio para substituir o salário-base, além de exigir metas objetivas e regras claras de aferição.
“É um avanço técnico em relação à CLT, porque tenta dar mais transparência e controle ao pagamento de prêmios”, avalia a advogada. Ainda assim, ela aponta possíveis distorções. “Se o salário-base for artificialmente baixo e a remuneração migrar para parcelas variáveis, pode haver desvirtuamento e aumento do passivo trabalhista”, diz.
Na área de saúde e segurança, o projeto cria o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) e reforça a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). A expectativa é melhorar o controle de riscos e reduzir acidentes no campo, mas há dúvidas sobre a efetividade dessas medidas, especialmente entre pequenos produtores.
“Há avanço normativo concreto, mas o risco de virar apenas um documento formal é real, principalmente onde há pouca estrutura técnica”, afirma Márcia. Ela destaca que, sem apoio e fiscalização, programas podem existir apenas no papel, sem impacto prático nas condições de trabalho.
De forma geral, a especialista avalia que o projeto representa um passo importante na organização do sistema, mas ainda demanda ajustes. “Ele melhora a arquitetura jurídica do trabalho rural, mas precisa de calibragens para evitar que a flexibilidade produtiva se transforme em precarização”, resume.
A tramitação do PL segue no Congresso Nacional, onde os pontos considerados mais sensíveis, como contratos flexíveis, remuneração variável e força da negociação coletiva, devem concentrar os principais debates antes de uma eventual aprovação final.
