Na justificativa, o Projeto de Lei argumenta que o uso obrigatório do pisca-alerta chama mais atenção para os servidores, aumentando o risco de eles serem vítimas de comportamentos agressivos
Os oficiais de justiça e comissários de menores não irão mais precisar acionar o “pisca-alerta” dos veículos quando estacionarem em vagas de rotativo para o cumprimento de diligências em Belo Horizonte. Agora, eles têm essa medida como parte da lei sancionada pelo prefeito Fuad Noman para lhes dar mais garantia e segurança porque eles são frequentemente vítimas de ameaças e violência de pessoas que são levados a intimar.
A lei teve origem no PL 876/2024, e o autor é o vereador Wagner Ferreira (PV), aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O vereador, que mudou de partido recentemente, tem como uma de suas bandeiras a defesa dos direitos dos servidores públicos e articulou o PL com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf/MG) e ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG).
Em sua justificativa, o Projeto de Lei argumenta que o uso obrigatório do pisca-alerta chama mais atenção para os servidores, aumentando o risco de eles serem vítimas de comportamentos agressivos e a chance de as pessoas intimadas se recusarem a receber os mandados. “A previsão de manter o pisca-alerta acionado pode ser prejudicial para o cumprimento das diligências a serviço da Justiça, bem como um risco à própria saúde e segurança do agente público em serviço”, ressalta o texto.
Quem conhece o trabalho dos oficiais de justiça e dos comissários de menores não é como os demais ofícios, mesmo porque a missão deles é intimar quem cometeu algum deslize e ninguém gosta de receber intimação. E uns reagem de acordo com o peso de suas consciências.
A nova Lei foi publicada na edição de 13 deste mês, no Diário Oficial do Município sob o n° 11.741. De agora em diante eles irão trabalhar com tranquilidade porque terão segurança.
