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12-11-2026 às 12h37
Samuel Arruda*
O governo federal apresentou nesta quarta-feira (11) um novo pacote de medidas de ajuste fiscal com potencial de produzir um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta, elaborada pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, combina mecanismos de contenção de despesas, revisão de incentivos tributários e medidas para ampliar a arrecadação.
Anunciado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, o pacote será encaminhado por meio de um projeto de lei complementar, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A iniciativa ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas, diante do crescimento das despesas obrigatórias, do peso dos juros da dívida e da necessidade de demonstrar capacidade de cumprimento das metas fiscais.
O governo pretende alcançar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida.
O projeto reúne diferentes mecanismos para reduzir a pressão sobre o Orçamento e melhorar o resultado das contas públicas com medidas:
1. Limitação do crescimento dos gastos
Uma das principais mudanças prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais, quando houver necessidade de contenção fiscal.
A medida poderá representar uma economia adicional de aproximadamente R$ 12,8 bilhões em 2027. O bloqueio não poderá ser desfeito durante o exercício, mesmo que a arrecadação melhore posteriormente.
2. Redução de benefícios fiscais
O governo pretende promover um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a diferentes setores da economia.
A intenção é rever benefícios que, segundo a equipe econômica, não apresentam resultados suficientes para justificar a renúncia de arrecadação.
A medida poderá atingir empresas que atualmente contam com incentivos fiscais, provocando reações de setores produtivos.
3. Limitação de compensações tributárias
Outra iniciativa prevê restringir a utilização de créditos tributários que empresas possuem junto à Receita Federal para compensar impostos devidos.
O objetivo é aumentar a entrada efetiva de recursos nos cofres públicos e reduzir mecanismos que, na avaliação do governo, dificultam a arrecadação.
4. Revisão dos supersalários
O pacote também abre espaço para rever pagamentos e vantagens considerados excessivos no serviço público.
A discussão envolve os chamados supersalários, especialmente remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio de benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos.
5. Mudanças no cálculo dos gastos com saúde
Uma das propostas mais delicadas envolve a retirada de receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás do cálculo utilizado para estabelecer o piso constitucional de investimentos em saúde.
A intenção é evitar que receitas excepcionais provoquem aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.
O governo afirma que a mudança não significa abandonar os investimentos constitucionais em saúde e educação.
É importante esclarecer que os R$ 60 bilhões anunciados não representam exclusivamente dinheiro novo entrando nos cofres públicos.
O resultado projetado combina aumento de arrecadação, redução de benefícios tributários, limitação de despesas e mecanismos adicionais de bloqueio orçamentário.
Portanto, parte do impacto econômico virá de recursos que deixarão de ser gastos, enquanto outra parcela deverá resultar da recuperação de receitas.
O governo também pretende utilizar os mecanismos para acomodar compromissos assumidos com políticas sociais, incluindo medidas de apoio a microempreendedores individuais.
Embora o governo sustente que pretende preservar os direitos sociais, o pacote terá repercussões que merecem acompanhamento.
Para as empresas, a revisão dos incentivos fiscais e das compensações tributárias poderá elevar custos e modificar planejamentos financeiros.
Para o setor público, a limitação das despesas poderá reduzir a margem disponível para novos investimentos e programas governamentais.
Já para a população, o principal desafio será garantir que o esforço de equilíbrio fiscal não resulte em perda de qualidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Outro ponto importante é que a contenção de despesas, quando mal calibrada, pode afetar investimentos e atividades econômicas que dependem de recursos públicos.
O pacote foi apresentado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de iniciativa do senador Jaques Wagner, e terá relatoria do senador Eduardo Braga.
Por se tratar de uma proposta de lei complementar, será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para que as medidas entrem em vigor.
A tramitação também deverá enfrentar discussões sobre os efeitos dos cortes de benefícios fiscais, os limites para compensações tributárias e as mudanças nas despesas obrigatórias.
A apresentação do pacote de até R$ 60 bilhões revela que o governo reconhece a necessidade de ampliar o controle sobre as contas públicas e criar condições para cumprir suas metas fiscais.
Entretanto, o anúncio de economia não significa, por si só, que a situação fiscal brasileira esteja resolvida.
O país continua enfrentando o desafio de administrar uma dívida pública elevada, despesas obrigatórias crescentes e uma estrutura orçamentária com pouca flexibilidade.
A questão central será descobrir se as medidas conseguirão produzir resultados permanentes ou se representarão apenas mais um esforço de curto prazo para acomodar despesas e compromissos políticos.
O equilíbrio fiscal é necessário, mas sua execução exige transparência, responsabilidade e clareza sobre quem pagará a conta do ajuste. O Congresso terá a responsabilidade de examinar não apenas os números apresentados pelo Executivo, mas também as consequências concretas de cada medida para empresas, trabalhadores e contribuintes.
*Samuel Arruda é jornalist e editor de politica
