22-11-2026 às 13h42
Cíntia Calais Pereira Portela*
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, uma resolução que uniformiza em todo o país as regras para a cessão de precatórios. A norma cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ com participação dos tribunais e vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). A medida responde a uma situação em que cada tribunal tratava a transferência do crédito de forma diferente.
A relatoria foi da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. O texto partiu de uma nota técnica conjunta com o Banco Central e recebeu contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB. Segundo a notícia publicada pela Agência CNJ, a ausência de regras nacionais uniformes fragiliza a documentação das cessões e dificulta a fiscalização dos tribunais, sobretudo no mercado secundário.
O que muda na prática?
Pela resolução, uma cessão só é reconhecida pelo tribunal se cumprir seis condições cumulativas: 1) escritura pública lavrada em cartório; 2) comunicação notarial da negociação quando cabível; 3) registro eletrônico em entidade regulada pelo Banco Central; 4) comunicação à Central Nacional; 5) comunicação de dados à entidade devedora e 6) homologação pelo tribunal competente. Sem todas elas, a transferência não produz efeitos no processo, e o comprador não consegue exercer o direito.
A Central deverá reunir o histórico de cada crédito, incluindo titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos. Com isso, será possível acompanhar sucessivas transferências, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. Na prática, o sistema passa a permitir que se verifique, em um único lugar, se um mesmo crédito já foi cedido antes.
Mais transparência para o credor?
A escritura pública deverá trazer o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido destinado ao vendedor. Segundo a notícia da Agência CNJ, o objetivo é que quem vende saiba, antes de assinar, quanto o crédito vale de fato e quanto efetivamente vai receber.
Quando o cedente for pessoa física que não atua profissionalmente no mercado, o tabelião deverá adotar cautelas adicionais para confirmar que ele compreendeu as condições do negócio e as alternativas disponíveis. Em situações de vulnerabilidade social, a norma prevê a possibilidade de comunicação prévia à Defensoria Pública, quando ela for responsável pela defesa do credor no processo.
Restrições a advogados e novas regras para pré-precatórios e entidades filantrópicas
A resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência de um crédito ao advogado que representa ou representou o credor naquela ação. A vedação alcança o mesmo escritório e empresas ou fundos em que o profissional tenha participação, e não atinge os honorários advocatícios autônomos. Os intermediários deverão receber remuneração fixa e previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio.
Negócios sobre créditos judiciais feitos antes da apresentação do precatório devem ser informados ao processo em até cinco dias. Até a formalização do precatório, esses negócios não produzem efeitos perante o tribunal ou o devedor. Entidades beneficentes ou filantrópicas sem fins lucrativos, bem como empresas que desempenhem atividades de interesse público, deverão comprovar que a cessão é compatível com sua finalidade institucional. A regra responde à preocupação levantada em ações sobre a revisão da Tabela SUS, com créditos de hospitais e Santas Casas cedidos a instituições financeiras com deságios expressivos.
Prazos e regime de transição
A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. A exigência de escritura pública vale para as cessões posteriores à vigência. Os contratos particulares firmados antes deverão ser juntados ao processo em até dez dias, sob pena de o tribunal deixar de reconhecer a cessão.
O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central só serão exigidos a partir de data a ser definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central, depois de cumpridas as condições técnicas. Até lá, o texto admite soluções tecnológicas transitórias. A OAB critica esse ponto: segundo a análise publicada pelo Protesto MS, o regime transitório fica a critério de cada tribunal, sem prazo nem fluxo definidos, o que pode gerar nova fragmentação.
O mercado e as cessões já em curso
A resolução parte de experiências prévias já aplicadas. Em São Paulo, o Provimento CSM nº 2.753/2024 já exige escritura pública para a cessão de precatórios. Segundo informação divulgada pelo notariado, foram lavradas 10.039 escrituras de cessão no estado entre janeiro de 2024 e julho de 2026.
Em audiência pública do CNJ realizada em setembro, a gestora Mezzus Capital informou que 147 fundos declararam à Comissão de Valores Mobiliários, em julho de 2026, cerca de R$ 24,8 bilhões em precatórios em carteira. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 27% dos 85.212 credores da lista tinham anotação de cessão ou compensação.
O que ainda está em aberto?
A resolução trata apenas da cessão. A minuta geral, que deve substituir a Resolução CNJ nº 303/2019 e regulamentar a Emenda Constitucional 136, ainda não foi julgada pelo Plenário. É nela que devem estar as regras sobre acordo direto e compensação tributária, além de temas como a ausência de teto de deságio em uma das modalidades de acordo e os critérios de atualização dos créditos. A eficácia plena do novo modelo também depende da implantação da central e da existência de entidades registradoras autorizadas. Até lá, não há data definida para a exigibilidade total das regras.
*Cíntia Calais Pereira Portela é Mestranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com pesquisa na área de Estado, Mercado e Desenvolvimento. Pós-Graduação em Communication in Business pela Harvard University. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola de Direito Milton Campos. Bacharel em Direito pela Faculdade de Ipatinga. Membro da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG. Advogada em Belo Horizonte/MG. Lattes: <http://lattes.cnpq.br/4773199746164132> | Contato: cintia.calais@calaisconsultoria.com
Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Nova resolução do CNJ cria central de controle e protege credores de precatórios. Agência CNJ de Notícias, Brasília, DF, 10 nov. 2026. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/nova-resolucao-do-cnj-cria-central-de-controle-e-protege-credores-de-precatorios/. Acesso em: 13 nov. 2026.
CARTÓRIOS DE PROTESTO – MS. CNJ aprova novas regras para cessão de precatórios e prevê “regime de transição”. Cartórios de Protesto – MS, 11 nov. 2026. Disponível em: https://protestoms.org.br/cnj-aprova-novas-regras-para-cessao-de-precatorios-e-preve-regime-de-transicao/. Acesso em: 12 nov. 2026.
MIGALHAS. CNJ cria central para controlar venda de precatórios e evitar fraudes. Migalhas Quentes, 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/468324/cnj-cria-central-para-controlar-venda-de-precatorios-e-evitar-fraudes. Acesso em: 15 nov. 2026.
SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINOREG-SP). Provimento nº 2.753/24 do TJ/SP torna a escritura pública obrigatória para a cessão de créditos de precatórios. 17 set. 2024. Disponível em: https://sinoregsp.org.br/noticias/provimento-no-2-753-24-do-tj-sp-torna-a-escritura-publica-obrigatoria-para-a-cessao-de-creditos-de-precatorios. Acesso em: 13 out. 2026.

