A política de Jogos das Bets no Brasil - créditos: divulgação
22-01-2026 às 17h22
Samuel Arruda*
Brasília — No primeiro ano de funcionamento formal do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, em 2025, as chamadas bets movimentaram cerca de R$ 40 bilhões. O volume coloca o setor entre os grandes atores da economia digital nacional. No entanto, por trás dos números robustos, cresce o alerta: a fiscalização estatal tem sido desproporcionalmente fraca, abrindo espaço para riscos econômicos, impactos sociais e questionamentos sobre a efetividade das políticas públicas adotadas.
Especialistas, parlamentares e organizações da sociedade civil apontam que o problema não está apenas no tamanho do mercado, mas no descompasso entre faturamento bilionário e punições quase simbólicas, o que compromete o caráter regulatório do Estado e enfraquece a proteção ao consumidor.
Dados oficiais indicam que, multas baixas diante de um mercado bilionário, ao longo de 2025, o Ministério da Fazenda aplicou apenas duas multas a empresas de apostas legalizadas, somando R$ 729 mil em penalidades. O valor representa uma fração irrelevante diante da receita total do setor.
Embora a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tenha aberto cerca de 15 processos administrativos, 13 terminaram apenas em advertências, sem sanções financeiras. A justificativa do governo é que a legislação prevê multas calculadas sobre a arrecadação individual das empresas, e não sobre o faturamento global do setor — um modelo que, na avaliação de críticos, reduz drasticamente o efeito dissuasório das punições.
A regulamentação das apostas esportivas entrou em vigor plenamente em janeiro de 2025, mas a fiscalização ainda é insuficiente, apesar da legislação exigir sede jurídica no Brasil, pagamento de tributos e adoção de mecanismos de controle contra fraudes e lavagem de dinheiro. Ainda assim, estimativas indicam que cerca de 40% das plataformas continuam operando de forma ilegal, fora do alcance efetivo do fisco.
O esforço do governo tem se concentrado sobretudo no bloqueio de sites clandestinos. Apenas no primeiro semestre de 2025, mais de 15 mil páginas foram retiradas do ar com apoio da Anatel. A medida, embora necessária, é vista como reativa e limitada, pois não resolve a evasão fiscal nem impede a migração rápida dessas plataformas para novos domínios.
Enquanto o mercado regulado tenta se consolidar, o setor clandestino segue forte, movimentando estimados R$ 26 bilhões a R$ 40 bilhões por ano. O impacto direto é fiscal: o Estado pode deixar de arrecadar até R$ 10 bilhões anuais em impostos, além de perder capacidade de controle sobre práticas abusivas.
Economistas alertam que a coexistência de um mercado legal pouco fiscalizado com um mercado ilegal robusto cria concorrência desleal, enfraquece a arrecadação e incentiva estratégias de risco, inclusive publicidade agressiva e estímulo ao endividamento de apostadores.
Além da dimensão econômica, o avanço das bets tem produzido efeitos sociais cada vez mais visíveis, como aumento de casos de endividamento, vício em jogos e comprometimento da renda familiar, especialmente entre jovens e populações vulneráveis. Apesar disso, os recursos arrecadados ainda são pouco direcionados a políticas de prevenção, tratamento e educação financeira.
No Congresso, cresce o debate sobre elevação de tributos, revisão do modelo de multas e criação de fundos específicos para mitigar danos sociais. Especialistas defendem que a regulação vá além da arrecadação e inclua:
- multas proporcionais ao faturamento total;
- fiscalização contínua sobre publicidade e práticas comerciais;
- destinação obrigatória de parte dos tributos para saúde mental e prevenção ao jogo patológico;
- maior integração entre órgãos fiscais, reguladores e de defesa do consumidor.
Para analistas do setor público, a atuação tímida do Estado sugere que a fragilidade da fiscalização pode não ser apenas operacional, mas também uma escolha política. O setor de apostas exerce forte influência sobre o futebol, a mídia e a economia digital, o que levanta suspeitas de tolerância regulatória em nome do crescimento econômico e da arrecadação futura.
O caso das bets expõe um dilema central para o Estado brasileiro: como equilibrar inovação econômica, arrecadação e proteção social. O contraste entre bilhões em faturamento e sanções leves coloca em xeque a capacidade regulatória do poder público e reforça a urgência de uma política mais firme, transparente e socialmente responsável.
*Samuel Arruda é Jornalista e articulista
