04-11-2026 às 08h43
Samuel Arruda*
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma votação marcada por uma reviravolta política que favoreceu o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O principal impasse, envolvendo a tentativa de reduzir a maioridade penal, foi resolvido com um entendimento para retirar o assunto do texto principal e permitir sua tramitação em propostas próprias.
A decisão foi resultado de uma articulação liderada pela base governista, com participação do relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O primeiro passo foi a aprovação, por 38 votos a 36, de dois requerimentos apresentados pelo relator para transformar as emendas sobre redução da maioridade penal em propostas autônomas. Com isso, o tema deixou de representar um obstáculo à votação da PEC da Segurança.
Qual foi o acordo?
O entendimento permitiu que governo e oposição preservassem suas posições sobre a maioridade penal, sem comprometer a aprovação da proposta de segurança pública.
A oposição, liderada pelo PL, defendia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes em geral, chegando a 14 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes hediondos.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE), integrante da base governista, havia apresentado uma alternativa mais restrita: redução para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos.
O governo, entretanto, passou a defender que nenhuma dessas alterações fosse incorporada à PEC da Segurança. A justificativa era evitar que mudanças no texto obrigassem seu retorno à Câmara dos Deputados, provocando novo período de tramitação e atrasando sua promulgação.
A solução encontrada foi transformar as duas emendas em propostas independentes, preservando o direito de discussão sobre a maioridade penal, mas retirando o assunto da votação principal.
Outro ponto importante da articulação foi a aprovação de um calendário especial que permitiu dispensar o intervalo regimental entre as duas votações.
Assim, o Senado conseguiu votar a PEC em primeiro e segundo turnos na mesma terça-feira.
No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, a aprovação foi ainda mais expressiva: 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
Por se tratar de uma mudança constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
A proposta amplia a participação da União na coordenação das políticas de segurança pública, fortalece a integração entre as forças policiais e incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entre as medidas estão o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança, operações integradas, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e mecanismos mais rigorosos de combate às facções criminosas, milícias e organizações criminosas.
O texto também prevê instrumentos de proteção às vítimas e testemunhas, além de medidas para dificultar a atuação financeira das organizações criminosas.
A aprovação representa uma vitória política para Lula, que pretende utilizar a PEC como base para reorganizar a atuação federal na área de segurança pública e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.
Ao separar a maioridade penal da proposta principal, o governo conseguiu evitar que um tema controverso paralisasse uma de suas principais iniciativas na área.
Entretanto, a votação não encerra a discussão sobre a idade penal no país. As propostas independentes ainda poderão ser examinadas pelo Senado, mantendo aberto um debate que divide partidos, especialistas e setores da sociedade.
A oposição, por sua vez, perdeu a oportunidade de vincular a redução da maioridade penal à aprovação imediata da PEC da Segurança, mas preservou a possibilidade de continuar defendendo a mudança constitucional em outra tramitação.
O resultado deixa uma questão política em evidência: ao conseguir aprovar uma proposta de interesse do governo com votação praticamente unânime, o Senado demonstrou que, quando existe acordo regimental e interesse político convergente, divergências ideológicas podem ser temporariamente colocadas em segundo plano.
O acordo não significou que o governo e a oposição chegaram a um consenso sobre a redução da maioridade penal. O entendimento foi essencialmente regimental e político: cada lado manteve sua proposta, mas a PEC da Segurança foi aprovada sem carregar essa disputa.
Também é importante registrar que a retirada das emendas não representa uma rejeição definitiva à redução da maioridade penal.
*Samuel Arruda é jornalista e editor de politica
