Agenda Brasil 2060: O controle externo como arquiteto da governança antecipada

19-05-2026 às 08h10

Por Marcelo Barros Gomes*
Mestre pela LSE (UK). Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) e Diretor Acadêmico do Instituto 3Ipês

O Brasil convive historicamente com o desafio de converter sua robustez econômica e liderança ambiental em indicadores equivalentes de desenvolvimento humano, proficiência educacional e infraestrutura básica. O diagnóstico técnico de quem analisa a máquina pública por dentro afasta o mito da escassez de recursos ou da ausência de marcos regulatórios. O gargalo real reside na governança: o Estado ainda padece de fragmentação burocrática, descontinuidade administrativa e debilidade na mensuração do impacto fático das políticas públicas sobre o cidadão. No entanto, ao contrário do que dita o senso comum, o ecossistema de controle externo brasileiro não parte da estaca zero. Nas últimas duas décadas, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as cortes de contas estaduais e municipais construíram um patamar de maturidade institucional e tecnológica que os posiciona, em definitivo, não mais como meros punidores de erros passados, mas como legítimos agentes indutores do desenvolvimento nacional.

O ano de alternância de poder nas esferas Federal e Estadual confere a esse cenário uma relevância estratégica. Historicamente, os períodos de transição política representam o momento de maior vulnerabilidade da administração pública, frequentemente associados a descontinuidades gerenciais e desidratação de políticas eficientes. É exatamente neste ponto que a robustez do atual sistema de controle externo se manifesta. Longe de ser um arcabouço cartorial e passivo, o controle brasileiro já opera com fiscalizações concomitantes, auditorias operacionais sofisticadas e cruzamento de dados em tempo real. Essa musculatura institucional acumulada confere às cortes de contas a autoridade técnica e a capacidade operacional necessárias para coordenar uma transição administrativa segura, garantindo a preservação do patrimônio informativo do Estado e a continuidade dos serviços essenciais.

Essa atuação resolutiva é uma exigência dos nossos tempos. Em um horizonte previsível de curto e médio prazo, o Brasil será tensionado por uma pinça estrutural composta por pelo menos três vetores macroeconômicos inflexíveis: a transição demográfica acelerada, as barreiras ecológicas do comércio internacional e a disrupção analítica da Inteligência Artificial. A existência de um sistema de controle maduro é o ativo que permite ao país enfrentar essas transformações com base em evidências. Para que o marco de 2060 represente a consolidação de uma nação desenvolvida e sustentável, e não mais uma promessa postergada, a agenda proposta busca potencializar a visão sistêmica já existente, direcionando significativamente a capacidade instalada das cortes para eixos metodológicos de alto impacto:

• Institucionalização e Apoio ao Centro de Governo: Atuar de forma decisiva no fortalecimento dos núcleos técnicos centrais de alta liderança (Centros de Governo) nos poderes Executivos. O foco é garantir que essas estruturas centrais consigam unificar o planejamento estratégico, mitigar o insulamento burocrático e coordenar de forma sintética as entregas transversais baseadas em evidências.
• Articulação de Parcerias Estratégicas: Fomentar coalizões amplas entre o controle externo, a academia, o setor privado e organismos internacionais. Essas alianças viabilizam o intercâmbio de tecnologias, a co-criação de metodologias de ponta e o fortalecimento mútuo da governança pública, gerando valor compartilhado para toda a sociedade. Ademais, os processos de parcerias do Estado devem ser consolidados para suplantar os graves déficits e limites orçamentários e de ineficiência das ofertas públicas, por mais investimentos atraídos e maior eficiência na oferta de infraestruturas críticas, inclusive as sociais.
• Consolidação do Controle Preditivo (Foresight): Maximizar a transição já iniciada rumo ao modelo antecipativo, preventivo e concomitante. Utilizando a avançada infraestrutura de dados das cortes, o controle deve refinar a sinalização de falhas de desenho e riscos fiscais em tempo real, agindo antes da homologação dos gastos e do desperdício de recursos. Além, o controle deve mapear riscos sistêmicos e oportunidades alavancadoras, servindo de um grande centro de irradiação de boas práticas e recomendações estruturantes para alcance do desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo.
• Padronização Institucional da Transição de Mandatos: Transformar os períodos de alternância de poder em processos técnicos rigorosos de transmissão de conhecimento administrativo. O controle externo possui a maturidade necessária para liderar o fornecimento de diagnósticos gerenciais compulsórios a governantes eleitos, assegurando a blindagem de contratos essenciais e a perenidade de políticas públicas estruturantes.

A engenharia institucional necessária para operacionalizar e aperfeiçoar essa visão não requer a expansão da despesa pública ou a criação de novas estruturas burocráticas. Ela depende, fundamentalmente, do alinhamento metodológico, da padronização analítica e da integração tecnológica de dados que o ecossistema de controle já possui e domina. Os impactos esperados dessa consolidação envolvem a drástica redução do desperdício por erro de planejamento, a segurança jurídica para o gestor público vocacionado e a blindagem das políticas sociais e econômicas contra sobressaltos políticos. O sistema de controle externo brasileiro dispõe de capilaridade federativa e excelência técnica para capitanear essa transição, atuando como o elo de continuidade e estabilidade que o planejamento de longo prazo exige, por um lado, e que a aceleração e acompanhamento de entregas prioritárias requer, sem interrupções. O futuro do país não é um horizonte abstrato; ele é delimitado pela precisão, pela integridade e pela tempestividade das decisões de governança tomadas no presente. As Cortes de Contas são o repositório técnico e de credibilidade para o alcance de resultados suficientes e necessários rumo ao Brasil plenamente desenvolvido.

Este artigo foi estruturado de forma estratégica por ocasião da palestra do autor no X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, evento promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo TCE-MG em Belo Horizonte [irbcontas.org.br].

*Marcelo Barros Gomes

Diretor Acadêmico do Instituto 3Ipês. Auditor no Tribunal de Contas da União. Foi dirigente nas áreas de regulação e desestatização em infraestrutura, desenvolvimento econômico e macroavaliação governamental. Mestre em Administração Pública pela London School of Economics (LSE). Especialista em Auditoria de Governo pelo Government Accountability Office (EUA). Ex-Subchefe da Casa Civil da Presidência da República.