ABIN Agência Brasileira de Inteligência - créditos: Agência Brasil
22-09-2025 às 08h44
Direto da Redação
Quando o cidadão comum ouve a pronúncia da sigla Abin (Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência – Sisbin) acha que é uma instituição secreta que cuida de espionar as pessoas e criam especulações outras, porque de fato não sabe do que se trata. E a própria Abin tem a sua parcela de responsabilidade nessa ignorância popular a respeito do que faz porque a própria instituição tem se mantido assim.
Mas, agora, diante da necessidade de obter apoio para as chamadas “Emenda da Inteligência à PEC 18/2025”, a Abin achou ser a hora de mostrar o seu “papel estratégico no Estado Democrático de Direito”, papel este imprescindível à nossa democracia.
Saiba o leitor, estamos falando de um órgão fundamental, “Estratégico de Soberania”. A bem dizer, trata-se da única agência nacional que, dentre as suas competências, exerce a missão de identificar e combater interferências externas, ponto nevrálgico no exercício da proteção da soberania contra ameaças e ataques estrangeiros.
O que a Abin faz é complementar ao trabalho do Ministério das Relações Exteriores. Até aqui o leitor arguto tem conteúdo para avaliar a importância do trabalho desse órgão. Fornece subsídios técnicos imprescindíveis, sem que haja interferências com a diplomacia, mas simplesmente reforça a decisão informada do Estado brasileiro.
É importante para o leitor entender o “Compromisso Institucional” da Abin baseado no relatório da CPI dos atos de 8 de janeiro, destacou “a imparcialidade e o compromisso institucional da Abin”, realçando o fato de ter mantido o “profissionalismo e lealdade ao Estado democrático e à Constituição, mesmo diante de pressões políticas”.
O rigor técnico na produção de relatórios e os alertas sobre os riscos das mobilizações golpistas foram valorizados no documento, que teceu elogios a fidelidade aos procedimentos legais e informações às autoridades quanto a prevenção e a documentação dos acontecimentos.
Quem está conhecendo agora a Abin, é importante saber do rigor científico e do trabalho de defesa da sociedade. No episódio da pandemia de covid-19 ficou evidente o rigor técnico científico, além da transparência. Outro destaque, na ocasião, foi a preocupação permanente com o bem-estar e a segurança da população brasileira. Atuou de maneira apartidária e fiel à missão legal da inteligência brasileira.
A Abin, para que tenha o leitor a ideia de suas ações, desenvolveu os algoritmos criptográficos das urnas eletrônicas desde sua implementação em 1996, por meio do seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Segurança das Comunicações (CEPESC).
Além disso, os seus profissionais prestam colaboração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na assinatura digital e na cerimônia pública de lacração dos sistemas eleitorais, o que assegura a integridade e autenticidade do software usado nas eleições.
Outra coisa importante é a sua participação nos testes públicos de segurança do TSE e o assessoria com o intuito de garantir eleições íntegras e seguras. Isso lhe valeu o título de “referência mundial em segurança tecnológica eleitora”,
O órgão criou uma constitucionalização contra desvios de finalidade ao fixar suas atribuições e criar uma barreira institucional contra politização, desvio de finalidade e mau uso da agência, assegurando que sua missão seja cumprida.
Com o fortalecimento das instâncias de “Controle e Fiscalização Democrática”, controle e a fiscalização reforçaram o setor de inteligência, internamente, via CCAI. E a regulamentação, via judiciário, de atividades específicas protegem os quadros técnicos concursados, e garantem os mecanismos para a participação de todos no controle da atividade de inteligência.
Mas não se pode confundir “Inteligência e Segurança Pública”. O fato de ter havido nomeações de policiais para o comando da agência, “sempre resultaram em escândalos e desvios graves na história da Abin”. Isso tem a ver com a confusão entre a Inteligência de Estado e a atividade de inteligência típica das forças policiais. Há coexistência complementar entre ambas, mas também distinção em suas naturezas e propósitos.
Os profissionais do órgão pedem apoio para a concessão de aposentadoria especial aos servidores da Abin. Eles também se expõem a riscos e necessário se faz corrigir essa distorção histórica que agride a isonomia entre as carreiras. Carreira civil de inteligência valorizada significa proteção do interesse do Estado.
O fortalecimento da Abin é considerado vital para dar respostas ágeis a fim de evitar danos permanentes aos interesses nacionais. Exemplo disso foram os momentos críticos relacionados com a democracia e a soberania mormente na tentativa de abolição do estado democrático
Vejam que as propostas de emenda à PEC 18/2025 têm apoio dos servidores e da Associação dos Servidores da Abin. É que contém pleitos históricos e os avanços propostos são fundamentais para profissionalizar a Inteligência de Estado e fortalecer o Brasil. Consolidar garantias, valorizar a carreira e consolidar o papel estratégico da Abin em prol da soberania, democracia e segurança nacional este é o objetivo a alcançar.
Numa análise clara, o afastamento histórico político entre a esquerda e os setores estratégico em geral, e a área de Inteligência em especial permitiu sua ocupação e instrumentalização por setores da direita e mais recentemente o aparelhamento da cúpula da Abin por forças antidemocráticas. E evidentemente, é necessário reverter este quadro, e evitar dialogar restritamente com atores de um só espectro político.
Oportunidades foram perdidas com o distanciamento deliberado. A Abin sugeriu e até desenvolveu a tecnologia de uso de telefonia segura para a Presidência durante o governo de Dilma Rousseff, mas a própria presidente rejeitou. Logo depois foram revelados os casos de espionagem internacional (NSA/Snowden) contra a presidente e empresas nacionais.
A recorrente indicação de quadros policiais para liderar a Abin gera crises institucionais. Inteligência de Estado se distingue da atividade policial e investigativa. Essas indicações desvalorizam de todo jeito o competente quadro de servidores da Abin, e tornam o órgão refém de relações pessoais ao contrário de fortalecer sua institucionalidade.
É preciso aproximar-se da agência, dos debates e das questões estratégicas do setor para identificar com correição lideranças adequadas ao desenvolvimento institucional e republicano das atividades de Inteligência.
Entrar no debate a partir da assinatura das emendas é oportuno para início de um relacionamento com a Abin e seus quadros, a fim de compreender a agência e concomitantemente assumir posição favorável ao Brasil e a sua soberania.
Para a esquerda brasileira, apoiar as emendas é significa participar dos debates e influenciar políticas estratégicas, a fim de garantir garantindo a integridade do setor e também a pluralidade democrática nas decisões sensíveis para o futuro do País.
O setor de Inteligência é preciso considerar em qualquer projeto programático nacional. Manter-se afastado dele inviabiliza a correta percepção técnica e política da atividade, e prejudica o processo de construir programas e projetos para o setor.
