Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - créditos: OAB
25-02-2026 às 18h08
Samuel Arruda*
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de arquivamento do chamado inquérito das Fake News, reacendendo o debate jurídico e político em torno de um dos procedimentos mais controversos em tramitação na Corte.
Instaurado em 2019 por determinação do então presidente do STF, o inquérito — conhecido como “inquérito das Fake News” — apura a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques dirigidos a ministros da Corte e a seus familiares. Desde o início, o procedimento tem sido alvo de críticas por parte de juristas e parlamentares, especialmente pelo fato de ter sido aberto de ofício pelo próprio tribunal, sem provocação do Ministério Público.
No pedido encaminhado ao STF, a OAB sustenta que o inquérito teria extrapolado limites constitucionais, especialmente no que diz respeito ao sistema acusatório previsto na Constituição, segundo o qual cabe ao Ministério Público a iniciativa de promover investigações e ações penais. A entidade argumenta que a concentração das funções de investigar, acusar e julgar no âmbito da própria Corte comprometeria garantias fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa.
A Ordem também aponta para a duração prolongada do inquérito, defendendo que investigações dessa natureza devem observar prazos razoáveis, sob pena de insegurança jurídica.
A iniciativa da OAB gerou reações divergentes entre especialistas em direito constitucional. Parte da comunidade jurídica considera que o pedido reforça a necessidade de revisão dos limites institucionais do STF. Para esses juristas, o inquérito criou um precedente sensível ao ampliar a atuação investigativa da Corte.
Por outro lado, há quem defenda a legalidade e a necessidade do procedimento. Esses especialistas argumentam que o STF agiu com base em seu regimento interno, diante de ameaças diretas à instituição e à ordem democrática, especialmente em um contexto de ataques sistemáticos às instituições.
No campo político, o pedido foi bem recebido por setores que criticam a atuação do STF nos últimos anos, sobretudo durante o governo de Jair Bolsonaro, período em que o inquérito ganhou maior visibilidade. Parlamentares alinhados a esse grupo afirmam que a medida pode representar um “recuo necessário” da Corte.
Já integrantes de partidos de centro e de esquerda veem o pedido com cautela e defendem que o combate à desinformação e a ataques às instituições continue sendo prioridade. Para esses grupos, o arquivamento poderia ser interpretado como sinal de enfraquecimento institucional.
O pedido da OAB deverá ser analisado pelo relator do inquérito no STF. Caso haja decisão pelo arquivamento, o impacto pode ser significativo tanto no plano jurídico quanto político, afetando investigações correlatas e redefinindo os limites da atuação do tribunal em casos semelhantes.
Independentemente do desfecho, a movimentação da OAB reacende o debate sobre equilíbrio entre proteção institucional, liberdade de expressão e garantias constitucionais — um tema que permanece no centro das discussões sobre democracia e Estado de Direito no Brasil.
*Samuel Arruda é jornalista e articulista
