29-01- 2024 às 09:09h.

Enio Fonseca e Gilberto Henrique Horta de Carvalho*

Em 25 de janeiro de 2024, com previsão na Constituição Federal e institucionalizado por lei, o Governo Federal lançou o Plano Plurianual (PPA 2024-2027). O Instrumento em questão será o seu principal instrumento de planejamento de médio prazo e servirá como norteador para o processo alocativo dos recursos públicos e para a atuação do governo como um todo.

Dentre as inovações do PPA, destacam-se as chamadas agendas transversais, definidas na Lei n. 14.802/2024. Tais agendas são como um conjunto de insígnias que encaminham problemas complexos de políticas públicas, podendo reflexionar em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

São cinco as agendas transversais: crianças e adolescentes; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente. Vários órgãos se comprometeram com as agendas transversais com finalidades específicas, cessões ou disposições institucionais/normativas que coadjuvam para a suplantação dos principais problemas de cada pauta.

Desde 1988, será a primeira vez que a pauta ambiental constará como agenda transversal no PPA, a qual possui o maior número de singularidades dentre as agendas e perpassa todos os níveis do PPA 2024-2027 – estratégico, tático e gerencial. O alcance da agenda transversal ambiental reflete a premência e a incompreensibilidade das adversidades ambientais e climáticos. O enfrentamento dos contratempos, a tempo de conter danos irreversíveis aos ecossistemas e às pessoas, requer não apenas que os mais diversos setores de fato incorporem a sustentabilidade ambiental em seus processos e políticas públicas, mas também que os esforços sejam coordenados e integrados.

A agenda transversal ambiental aparece em 50 dos 88 programas e conta com 113 objetivos específicos, 372 entregas e 150 medidas institucionais e normativas, nos níveis estratégico, tático e gerencial.

O relatório sistematiza os compromissos do Governo Federal para os próximos quatro anos na área ambiental em sete dimensões: 1) prevenção e controle do desmatamento e combate a incêndios; 2) conservação, proteção e recuperação da biodiversidade, de ecossistemas e biomas; 3) gestão e conservação dos recursos hídricos; 4) gestão e conservação dos recursos marinhos e zona costeira; 5) bioeconomia; 6) qualidade ambiental em áreas urbanas e rurais; e 7) enfrentamento da emergência climática.

De acordo com o documento, que foi coordenado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), temos “urgência de transitar para um modelo de economia verde e colocar o Brasil em um lugar de destaque na geopolítica global, já que o País possui o principal ativo para esta transição: o ativo ambiental. Trata-se de um país com seis biomas, sendo um deles constituído pela maior área de floresta tropical (Floresta Amazônica) e outro pela maior área alagada contínua (Pantanal) do mundo. O país ainda detém uma das maiores reservas de biodiversidade e a maior dotação de água doce do planeta, além de enorme vocação para a produção de energia solar, eólica e de hidrogênio verde”. Não se pode mais falar em temas estritamente ambientais, de competência apenas de um, ou poucos órgãos do governo.

 O Governo Federal pretende com este documento de planejamento destacar que o desafio que se impõe com essa nova realidade é uma atuação transversal, integrada e planejada, baseada em um robusto e articulado pacto entre os diversos órgãos do governo, as esferas federativas, os setores produtivo, acadêmico, científico e toda a sociedade civil. De acordo com o PPA, o objetivo é criar um ciclo de prosperidade econômica com democracia e representatividade, que concilie o combate às desigualdades sociais com sustentabilidade ambiental e justiça climática.

No que tange à agenda ambiental, é essencial integrar as ações e iniciativas de todos os Ministérios, com o objetivo de cumprir as metas nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa e de promover a conservação e recuperação da biodiversidade, o controle do desmatamento e queimadas, o fomento à economia de base sustentável, o desenvolvimento tecnológico e a redução das desigualdades sociais.

Como um exemplo de iniciativa do PPA, na Agenda Transversal do Meio Ambiente, a atividade mineral está contemplada pelo Programa Mineração Segura e Sustentável, coordenado pelo MME, que objetiva criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos investimentos. Este objetivo específico tem como indicador o número de empresas do setor mineral com certificação ESG que ateste a internalização de práticas sociais, ambientais e de governança em seus processos/operações. Almeja-se a certificação de cinco empresas do setor já no exercício de 2025. Destacam-se as seguintes entregas:

• realização de estudos para assegurar adequado fechamento de minas;

• fiscalização dos Planos de Fechamentos de Minas (PFM).

O programa almeja o aumento da segurança da mineração para a sociedade brasileira, tendo como indicador deste objetivo específico a taxa de redução de nível de emergência de barragens de mineração, que mede a variação percentual do número de barragens em nível de emergência em relação ao número em 31 de dezembro de 2023. A taxa de redução deve sair de 10% (dez por cento) em 2024 e passar para 35% (trinta e cinco por cento) em 2027.

As entregas declaradas são:

• Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração 2.0;

• implementação de plataforma de fiscalização responsiva para gerenciamento ativo dos riscos socioambientais dos empreendimentos minerários;

• e elaboração de estudo de melhores práticas na cobertura internacional no uso de garantias financeiras para a cobertura de riscos ambientais associados à mineração.

7.7 Mineração Segura e Sustentável (MME)

Considerados os riscos socioambientais quando a mineração se realiza sem as devidas garantias, as principais adversidades que deverão ser superados no PPA 2027 em relação à Agenda Ambiental são:

• Arcabouço institucional e normativo insuficientes para assegurar o adequado fechamento de minas;

• Estruturas de mineração com classificação de risco acima do desejável, gerando insegurança nas comunidades que habitam seu entorno;

• Atuação insuficiente para a internalização das políticas no desenvolvimento sustentável e eficiente da mineração;

Minas Gerais foi pioneira na modelagem de gestão integrada ambiental entre suas Secretarias, com a criação dos Núcleos de Gestão Ambiental (NGA), estruturas gerenciais necessárias à eficaz interlocução entre os diferentes órgãos públicos, e que necessita ser implementada também a nível do PPA do Governo Federal.

Em suma, acreditamos que recursos orçamentários e financeiros de diferentes fontes acautelarão os resultados esperados no PPA.

*Enio Fonseca é CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, foi Superintendente do Ibama, Conselheiro do Copam, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, é Gestor de sustentabilidade da Associação Mineradores de Ferro do Brasil- AMF, Membro do IBRADES, colunista do Diário de Minas.

*Gilberto Henrique Horta de Carvalho é Geógrafo e especialista em gestão ambiental e sustentabilidade, CEO da GH Sustentabilidade Ambiental, Sócio da Ursa Maior Assessoria Ambiental, Conselheiro Regional no CREA-MG, jurado do Troféu Seriema Prêmio CREA de Meio Ambiente, foi membro da Câmara Normativa Recursal (CNR) no Copam, membro da APROGEO e participa ativamente de diversas comissões na ALMG.