09-04-2023 - 09h:24

Enio Fonseca*

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 358/23 que prevê a reorganização administrativa do Poder Executivo, que moderniza diversas estruturas operacionais, inclusive a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Esta proposta vem sendo analisada dentro da Assembleia Legislativa e já foi aprovada em 1.º turno, no último dia 4, através do substitutivo 04.

Os artigos 37 e 38 do PL tratam da reorganização da Semad, e foram aprovados conforme proposta do governo, após discussões pelos deputados.

A estrutura da Secretaria de Meio Ambiente já teve inúmeras alterações ao longo do tempo, que permitiram que o cumprimento de suas atribuições, amparadas na validação final pelo Conselho de Política Ambiental do Estado - Copam, fossem reconhecidos nacionalmente como um excelente modelo de gestão pública.

A existência dos órgãos setoriais de apoio à Semad, estão mantidos no novo desenho, com o IEF, IGAM e FEAM, este último ganhando novas atribuições relacionadas ao processo de licenciamento ambiental, quando passará a gerenciar as unidades colegiadas do Interior, anteriormente denominadas Suprams, e que serão reorganizadas administrativamente, conforme dispuser os decretos regulamentadores.

Os processos caracterizados em atos administrativos como prioritários, que eram julgados na Suppri, Superintendência de Projetos Prioritários, serão analisados em cada uma das novas unidades regionais da FEAM, buscando-se maior agilização.

O ponto de maior interesse da Sociedade em relação à modernização da Semad é o licenciamento ambiental, que todos desejam aconteça de forma célere, porém revestido da maior segurança técnica e jurídica.

O PL, não altera normas legais disciplinadoras do rito do licenciamento, e nem modifica a estrutura e governança do Copam, focando nas unidades operacionais da Secretaria.

A sociedade brasileira enxerga o licenciamento como uma ferramenta que pode induzir ou impedir o desenvolvimento econômico; garantir o atendimento de diversas demandas sociais do povo brasileiro; evitar desastres ambientais, garantir a segurança e atestar preceitos e projetos de engenharia; enfim, algo que resolva problemas de infraestrutura, saúde, segurança, educação, de populações tradicionais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e turístico, por exemplo.

Não se consegue resolver tudo através do licenciamento ambiental, sendo necessário o pleno funcionamento das demais políticas públicas.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos preestabelecidos, sob a ótica ambiental, ou seja, que possam conduzir a análise de potenciais impactos no meio ambiente, identificados nos estudos pertinentes.

Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerárias é atribuição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, e do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, que conta com o apoio da estrutura dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, na elaboração de estudos se pareceres técnico jurídicos.

O Copam, por sua vez, foi criado em abril de 1977, sendo um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado à Semad possuindo diversas competências, dentre elas, aprovar normas relativas ao licenciamento e às autorizações para intervenção ambiental (ex supressão de vegetação) e decidir, por meio de suas câmaras técnicas, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos, observados porte, potencial poluidor e localização.

A reorganização da Semad, cuja proposta dentro do governo, contou com a liderança da Secretária Marília Melo, é bem-vinda, e deve ser acompanhada da contratação de novos servidores, aumentando sua capacidade de resposta às demandas da sociedade.

*Enio Fonseca é CEO da Pack of Wolves Assessoria Socioambiental, foi Superintendente do Ibama, Conselheiro do Copam e Superintendente de Gestão Ambiental da Cemig, é parceiro da Econservation