Editorial – Privatização da Copasa ignora municípios e aprofunda crise institucional em Minas

01-02-2026 às 12h12

Por Soelson B. Araújo*

A aprovação do Projeto de Lei 4.380/2025 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais não encerra — e tampouco legitima — o processo de privatização da Copasa. Ao contrário, escancara uma condução política marcada pela pressa, pela ausência de diálogo federativo e pela tentativa de reduzir um tema estrutural a uma decisão meramente legislativa.

Ao tratar a venda da companhia como um ato administrativo do Estado, o governo Romeu Zema ignora um dado elementar: os serviços de saneamento pertencem constitucionalmente aos municípios. Sem a anuência das prefeituras, a privatização não se sustenta nem jurídica nem economicamente. É nesse ponto que emerge, com centralidade, a atuação da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de seu presidente, Luís Eduardo Falcão.

A reação da AMM não é ideológica, como tenta rotular o discurso governista. É institucional. Ao questionar a ausência de garantias contratuais, o risco ao subsídio cruzado e a imposição de um novo modelo sem pactuação prévia, a entidade cumpre seu papel de defender a autonomia municipal diante de uma decisão que pode comprometer o acesso ao saneamento em dezenas de cidades — especialmente as mais pobres.

A proposta de emenda apresentada pela AMM, assegurando o direito de rescisão dos contratos em caso de privatização, evidencia o tamanho da insegurança jurídica criada pelo próprio governo estadual. Se o modelo fosse sólido, transparente e vantajoso, não haveria necessidade de blindagem legal por parte dos municípios.

Mais grave ainda é o silêncio do Executivo sobre o futuro do subsídio cruzado, mecanismo que sustenta o atendimento em regiões historicamente negligenciadas, como o Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri. A lógica privada, orientada pelo lucro, não oferece garantias de que esse equilíbrio será mantido — e o governo evita enfrentar essa pergunta de forma objetiva.

O desgaste institucional entre o Palácio Tiradentes e a AMM, agravado por episódios recentes de confronto político, apenas reforça a percepção de que a privatização da Copasa avança sem base federativa, sem consenso e sem escuta. Ao tensionar a relação com as prefeituras, o governo fragiliza a própria viabilidade do projeto que diz defender.

A resistência municipal não é um obstáculo artificial. É o reflexo de um processo conduzido de cima para baixo, que desconsidera contratos vigentes, realidades regionais e o papel estratégico dos municípios na política de saneamento.

Privatizar uma empresa como a Copasa exige mais do que votos em plenário. Exige planejamento, transparência, garantias sociais e, sobretudo, respeito ao pacto federativo. Sem isso, o que se apresenta como modernização corre o risco de se tornar apenas mais um capítulo de improviso institucional — com custos que recaem, inevitavelmente, sobre a população.

*Soelson B. Araújo é empresário, jornalista e escritor