Congresso aprova recomposição/remuneração para servidores federais — e aprovações levantam críticas

10-12-2025 às 14h12

Samuel Arruda*

O PL 1.466/2025, aprovado em maio na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado Federal, prevê reajustes salariais para 38 categorias de servidores do Executivo federal, além de reestruturação de carreiras;O impacto estimado para os cofres públicos é expressivo: até 2027, os custos com os reajustes podem ultrapassar R$ 73,9 bilhões;

Além disso, para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovado um regime especial de “licença compensatória”, que permite converter folgas acumuladas em dinheiro — benefício que, por ter natureza indenizatória, foge ao teto constitucional de remuneração e abre precedentes para o que críticos chamam de “penduricalhos”. 

Apesar de críticas e controvérsias, a justificativa de valorização do funcionalismo, a adoção dessas medidas suscitou uma série de críticas fortes — tanto de entidades sindicais quanto de especialistas, que apontam riscos à equidade, à moralidade no gasto público e à gestão eficiente.

Segundo dados recentes, a remuneração média dos servidores federais está na ordem de R$ 6.330 mensais — o que, para muitos analistas, desmente a narrativa de que “todo servidor público federal ganha muito”;

A aprovação de benefícios como a licença compensatória do TCU, que permite superar o teto constitucional por vias indiretas (indenizações, “penduricalhos”, gratificações), é vista como minando a credibilidade das regras de transparência e austeridade;

Entidades e especialistas alertam ainda contra a lógica de “modernização + flexibilização” trazida por propostas em discussão — como a PEC 38/2025 (parte da nova reforma administrativa), que tende a flexibilizar vínculos e reestruturar carreiras, reduzindo a estabilidade e abrindo espaço para contratações temporárias e diferenciações salariais;

Há o receio de que tais medidas aumentem desigualdades dentro do serviço público: categorias mais “visíveis” ou privilegiadas podem receber reajustes e penduricalhos, enquanto a maioria — com salários modestos e maior responsabilidade social — continue sofrendo com arrocho e cortes de orçamento.

As recentes votações ocorrem em um momento de forte debate sobre a estrutura do Estado, austeridade fiscal e a eficiência da administração pública. A proposta de reforma administrativa em tramitação — com a PEC 38/2025 e projetos associados — busca reestruturar vínculos, cargos e gratificações, e tem sido acusada de abrir portas para precarização e desmonte de direitos históricos. 

Para críticos, a “compensação remuneratória” aprovada por lei ou medida provisória é um paliativo que não resolve os problemas de base: desigualdades salariais, falta de concursos, desvalorização das carreiras de base e sobrecarga de trabalho. Ao mesmo tempo, pode exacerbar privilégios já concentrados nas camadas mais altas do funcionalismo. 

A aprovação desses reajustes e benefícios representa uma vitória simbólica para servidores que há anos sofrem com defasagem salarial e cortes. Por outro lado, ela reacende críticas sobre o uso de recursos públicos, os “supersalários” e a sustentabilidade fiscal do Estado — especialmente em um contexto econômico de limites orçamentários.

Se, para muitos, a medida representa reconhecimento e valorização do serviço público, para outros, é mais um exemplo de “penduricalhos” que beneficiam uma minoria às custas da maioria. O contraste entre a média salarial do servidor — modesta — e os casos de remuneração acima do teto alimenta o debate sobre privilégios e justiça social.

*Samuel Arruda é jornalista e articulista