Ex-governador Romeu Zema - créditos: divulgação
29-03-2026 às 12h10
Por Samuel Arruda*
Renúncias bilionárias, uso de terras públicas e falta de transparência marcam de forma contundente o debate sobre a condução econômica do governo de Romeu Zema entre 2019 e 2026. Ao longo desse período, consolidou-se uma estratégia baseada na concessão de incentivos fiscais, flexibilização regulatória e aproximação com grandes grupos empresariais — apresentada oficialmente como um caminho para atrair investimentos e dinamizar a economia mineira. No entanto, essa diretriz levanta questionamentos relevantes sobre seus efeitos reais nas finanças públicas, no uso de bens do Estado e na distribuição dos benefícios gerados.
Um dos pontos mais sensíveis é o crescimento expressivo das renúncias fiscais. Estimativas indicam que o Estado deixará de arrecadar mais de R$ 120 bilhões entre 2019 e 2026 — um volume que, por si só, exigiria elevados níveis de transparência e controle social. O problema, contudo, não se restringe ao montante. A ausência de divulgação clara sobre os beneficiários — milhares de empresas cujos nomes não são tornados públicos — e a falta de avaliações consistentes sobre contrapartidas em geração de emprego, renda ou desenvolvimento regional dificultam mensurar se esses incentivos cumprem sua função social. Na prática, bilhões deixam de entrar nos cofres públicos sem que a sociedade tenha acesso a informações básicas sobre quem recebe, quanto recebe e o que entrega em troca.
Essa política se articula com a priorização de grandes empreendimentos industriais e extrativos, reforçando uma lógica na qual custos são socializados por meio de renúncias fiscais e investimentos públicos, enquanto os lucros permanecem concentrados. Sem mecanismos rigorosos de monitoramento, o Estado passa a atuar, na prática, como financiador indireto de grandes grupos econômicos, sem garantias proporcionais de retorno coletivo.
Outro eixo crítico envolve o uso de terras públicas por meio de contratos de comodato ou arrendamento. Em Minas Gerais, essas áreas têm sido direcionadas principalmente para atividades como silvicultura, produção de carvão vegetal e abastecimento da cadeia siderúrgica. O problema central está na ausência de dados sistematizados e acessíveis sobre a extensão total dessas áreas, sua localização, as empresas beneficiadas e as contrapartidas exigidas. Esse cenário dificulta uma avaliação precisa dos impactos e abre espaço para questionamentos sobre concentração fundiária indireta, uso extensivo de patrimônio público e possíveis danos ambientais, como a expansão de monoculturas de eucalipto e a pressão sobre recursos hídricos.
Nesse contexto, ganha relevância o caso registrado no alto Vale do Jequitinhonha, onde há relatos da cessão de milhares de hectares de terras públicas por meio de contrato de comodato firmado há décadas para plantio de eucaliptos. A situação ilustra, de forma concreta, como grandes extensões territoriais podem ser transferidas para uso privado sem ampla transparência pública, especialmente quanto às condições do contrato, sua duração e as contrapartidas efetivamente cumpridas. Mais do que o acesso à terra em si, o caso evidencia a sobreposição de benefícios — cessão de patrimônio público associada, em muitos casos, a incentivos fiscais — sem que haja clareza sobre os ganhos sociais gerados para a população local.
Paralelamente, a flexibilização de normas ambientais contribui para ampliar esse cenário. Medidas como a dispensa de licenciamento para propriedades de até mil hectares e a simplificação de regras para determinadas atividades agropecuárias são defendidas como formas de reduzir a burocracia, mas também podem resultar em menor controle sobre impactos ambientais. Na prática, isso tende a favorecer grandes produtores e empreendimentos, sobretudo em setores já intensivos em uso de terra e recursos naturais.
A cadeia do eucalipto, fortemente vinculada à siderurgia, exemplifica esse modelo. Grandes extensões territoriais são destinadas à monocultura, frequentemente com baixa agregação de valor local e contratos pouco transparentes. Nesse contexto, a crítica central não se dirige apenas à atividade produtiva em si, mas à forma como ela se estrutura: acesso facilitado à terra pública, incentivos fiscais expressivos e limitada prestação de contas à sociedade.
Do ponto de vista socioeconômico, o discurso oficial sustenta que essas políticas promovem geração de empregos, desenvolvimento regional e aumento da competitividade. No entanto, a ausência de dados públicos consolidados dificulta comprovar que os benefícios retornam de forma proporcional à população mineira. Enquanto isso, áreas essenciais como educação e serviços públicos enfrentam restrições orçamentárias, e servidores convivem com limitações salariais — o que intensifica o debate sobre prioridades na alocação de recursos.
O que emerge desse conjunto de elementos não é apenas uma soma de decisões isoladas, mas um modelo estruturado que combina ampla concessão de incentivos fiscais, uso pouco transparente de ativos públicos e priorização de grandes grupos econômicos, com baixa prestação de contas. A consequência potencial é a transferência indireta de riqueza pública para o setor privado sem mecanismos claros de retorno coletivo.
Diante desse cenário, evidencia-se uma contradição entre o discurso de eficiência e gestão empresarial e práticas marcadas por renúncias bilionárias, sigilo e fragilidade nos mecanismos de avaliação pública. Sem transparência sobre incentivos fiscais, uso de terras públicas e resultados socioeconômicos, torna-se difícil afirmar que essas políticas beneficiam amplamente a população. Ao contrário, os elementos disponíveis reforçam a necessidade de ampliar o controle social, com auditorias independentes, mapeamento detalhado das terras cedidas e avaliações rigorosas dos impactos econômicos e sociais dessas decisões.
*Samuel Arruda é jornalista e articulista
Nota: As publicações de nossos colunistas, cronistas, comentaristas não representam, necessariamente, a opinião do jornal Diário de Minas.
