A “Lei do Mar”

Esse projeto não é novidade. Canadá, Austrália e Nova Zelândia já adotaram essa medida já faz tempo, e o Brasil ainda não resolveu a pendenga. O projeto dormita há dez anos no Congresso

13-11-2024 às 08h:57

Direto da Redação

Que a chamada “Lei do Mar” é de grande importância para o Brasil assumir a posição de liderança mundial, não há a menor dúvida quanto a isso. O que sugere reflexão é o fato de o País não ter conseguido resolver a proteção interna, da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga e outros tipos de vegetação; não conseguiu conter a poluição dos rios e outras questões ambientais mais e na hipótese de assumir a posição de liderança mundial quanto a proteção e fiscalização do mar, o desafio não é pequeno para dar conta tanto de uma fiscalização interna quanto a do mar, esse nosso litoral de possui 8 mil quilômetros.

A “Lei do Mar” é o nome popular dessa empreitada de suma importância defendida no Projeto de Lei 6969/13, que visa “estabelecer uma gestão integrada para o uso sustentável e conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, colocando o país à frente nas discussões sobre preservação ambiental”.

Evidentemente, o Brasil tem chance de liderar a proteção global do oceano, o que poderá inclusive melhorar a qualidade de vida e de trabalho de pelo menos quatro milhões de pessoas, que dependem do mar do nosso litoral.

Esse projeto não significa nenhuma novidade porque Canadá, Austrália e Nova Zelândia já adotaram essa medida já faz tempo, e o Brasil ainda não resolveu a pendenga e o projeto dormita há dez anos no Congresso porque enfrenta resistência e desinformação.

Aqui, neste Brasil varonil, o debate ambiental é relegado a segundo plano ou limitado a emergências, e isso enquanto isso, a tramitação do PL 6969/13 vai sendo procrastinada. Há quem tema a regulamentação achando que aumenta custos operacionais ou introduza insegurança jurídica para atividades no setor.

Os defensores acreditam que o projeto poderá transformar o Brasil numa grande referência em matéria de conservação oceânica, ao mesmo tempo em que o país possa aplicar um modelo de gestão integrada semelhante ao do Canadá, Austrália e Nova Zelândia.

O básico é que a Política Nacional de Gestão Integrada Costeiro-Marinha proposta vai além da preservação ambiental, busca o uso econômico sustentável dos recursos do oceano, abordando questões críticas relacionadas pelas habitantes desses 8 mil quilômetros de litoral, onde 4 milhões de famílias dependentes do mar e enfrentam desafios com o avanço do desmatamento, da ocupação desordenada e da exploração predatória.

Atualmente, essas famílias sofrem com a insegurança alimentar e a crise ambiental das regiões costeiras. A Lei do Mar cria ambiente novo para fazer do Brasil protagonista na defesa global dos oceanos, o que não é pequena coisa não. Mas para isso terá de fazer o dever de casa, como se diz nas escolas.

O quadro ambiental brasileiro não é nenhuma novidade e a “Lei do Mar” poderá preservar a costa e seus recursos, o que para os defensores do projeto justifica a aprovação dele, urgente, para ontem.