CRÉDITOS: Valter Campanato/Agência Brasil
28-06-2025 às 09h56
Direto da Redação*
A Google Brasil manifestou preocupação com os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o entendimento sobre o Marco Civil da Internet (MCI), especialmente quanto ao artigo 19, que trata da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O julgamento, encerrado na quinta-feira (26), teve maioria de 8 votos a 3 e trouxe novas diretrizes sobre a remoção de conteúdos online.
Em comunicado enviado à imprensa, a empresa afirmou que está avaliando os efeitos da decisão sobre seus produtos, principalmente quanto à ampliação dos casos em que o conteúdo poderá ser removido apenas mediante notificação — mudança que decorre da interpretação do artigo 21 do MCI. “Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação […]. Continuamos abertos ao diálogo”, disse a Google.
Originalmente, o artigo 21 previa a retirada de conteúdo sem ordem judicial apenas em casos de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, como cenas de nudez e atos sexuais. No entanto, o STF estendeu essa possibilidade a outras situações, o que gerou apreensão em empresas do setor de tecnologia.
Um dos pontos que mais chamaram a atenção do mercado foi o item 6 do relatório aprovado pelo Supremo. Ele amplia a aplicação do artigo 19 a diversas categorias de plataformas, como provedores de e-mail, aplicativos de videoconferência privada e serviços de mensagens instantâneas — resguardando, nesses casos, o sigilo das comunicações garantido pela Constituição.
Além disso, o item seguinte estabelece que marketplaces — plataformas que intermediam a venda de produtos e serviços — serão regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, aumentando sua responsabilidade legal.
O presidente da Google Brasil, Fábio Coelho, já havia se posicionado sobre o tema antes da decisão. Em entrevista à Folha de S.Paulo publicada no dia 24, ele defendeu o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização das plataformas. “Quem deve decidir o que é removido e o que não é removido é a Justiça, e não as plataformas”, afirmou. Para ele, embora mudanças no artigo 19 sejam possíveis, é essencial que não se perca o princípio fundamental da mediação judicial.
A decisão do STF marca um novo capítulo na regulamentação da internet no Brasil e promete gerar debates intensos sobre os limites da atuação das plataformas digitais, o papel do Judiciário e os impactos sobre a inovação e a economia digital no país.
