A Distância entre o Papel e a Prática: A Educação Pública Inclusiva no Brasil.

19-02-2025 às 09h34
Raphael Silva Rodrigues*

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, instrumentos legais basilares, consagram a educação como direito universal e dever do Estado, reconhecendo a diversidade humana e as necessidades educacionais específicas. Posteriormente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 vieram fortalecer esse arcabouço, delineando metas e diretrizes para a efetivação da inclusão no ambiente educacional.

No entanto, a realidade vivenciada nas escolas públicas brasileiras expõe um abismo entre o discurso legal e a materialização da inclusão. A crítica falta de investimento público contínuo e robusto se traduz em infraestrutura escolar inadequada, com espaços físicos inacessíveis, carência de materiais pedagógicos adaptados e ausência de tecnologias assistidas. Este cenário é agravado pela formação profissional insuficiente de educadores, que, em sua maioria, não recebem formação adequada para lidar com a diversidade e as especificidades das necessidades educacionais dentro da sala de aula.

A superlotação das salas de aula, a insuficiência de profissionais de apoio especializado, como psicopedagogos, intérpretes de Libras e cuidadores, e a desvalorização da carreira docente, refletida em baixos salários e precárias condições de trabalho, aprofundam as dificuldades, impactando diretamente a qualidade do ensino ofertado e comprometendo o desenvolvimento integral de todos os estudantes.

Além dos desafios estruturais, a persistência de preconceitos, estigmas e desinformação em relação às deficiências e às necessidades educacionais especiais na sociedade brasileira constitui um obstáculo significativo. A falta de conscientização, tanto no âmbito escolar quanto na sociedade em geral, contribui para a manutenção de barreiras atitudinais que reforçam a exclusão, invisibilizam as potencialidades e limitam a participação plena dos estudantes.

A construção de uma educação pública inclusiva no Brasil exige uma mudança de paradigma, que transcende a simples inserção física de alunos com deficiência no ambiente escolar. É preciso garantir que a escola seja um espaço de acolhimento, respeito à diversidade e aprendizagem significativa para todos. Para tanto, investimentos em infraestrutura acessível, formação continuada de educadores, produção de materiais pedagógicos adaptados e valorização da carreira docente são imprescindíveis.

A efetivação da educação inclusiva demanda um compromisso coletivo, que mobilize o Estado, a comunidade escolar, as famílias e a sociedade como um todo. É preciso desconstruir estereótipos, combater o preconceito e promover a cultura do respeito às diferenças. Somente com ações articuladas e esforços conjuntos será possível garantir o direito à educação de qualidade para todos os estudantes, construindo uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva.

*Raphael Silva Rodrigues é Doutor e Mestre em Direito (UFMG), com pesquisa Pós-doutoral pela Universitat de Barcelona, na Espanha. Especialista em Direito Tributário e Financeiro (PUC/MG). Professor do PPGA/Unihorizontes. Professor de cursos de Graduação e de Especialização (Unihorizontes e PUC/MG). Advogado e Consultor tributário.