19-11-2026 ÁS 15h41
Samuel Arruda*
O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que estabelece novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários, após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa do governo é que o conjunto de medidas produza uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O objetivo é ampliar o controle das contas públicas, reduzir despesas, aumentar a arrecadação e criar condições para o cumprimento das metas fiscais.
Embora o equilíbrio das contas públicas seja uma necessidade para qualquer administração responsável, o projeto também abre discussões sobre quem efetivamente pagará a conta do ajuste e quais serão as consequências para a economia brasileira.
Entre os principais pontos está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas, de 2,5% para 2%, nos anos em que o governo precisar adotar medidas adicionais de contenção de gastos para cumprir as metas fiscais.
O projeto também amplia os mecanismos de contingenciamento orçamentário, estabelece restrições ao aproveitamento de créditos tributários e prevê a redução de determinados benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos.
Outra medida envolve a compensação de créditos previdenciários entre a União, estados e municípios, estabelecendo um limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais.
O texto também estabelece prazo para que o Congresso regulamente as verbas indenizatórias que permitem pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Um dos pontos mais sensíveis da discussão envolve os repasses previstos na Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS, reduzindo receitas dos estados.
Pelo acordo construído durante a votação, os repasses federais, que atualmente correspondem a R$ 4 bilhões anuais, terão mudanças no calendário. O entendimento elevou para R$ 2 bilhões o valor previsto para 2027 e estabeleceu a antecipação da compensação dos valores adiados, com pagamentos parcelados entre 2028 e 2030.
A negociação evitou a retirada completa dos mecanismos de compensação, mas não eliminou a preocupação dos governadores com a previsibilidade das receitas.
O problema é que estados e municípios dependem desses recursos para manter investimentos, pagar compromissos e financiar serviços essenciais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia alertado que, caso o projeto fosse aprovado na configuração anteriormente analisada, as perdas municipais poderiam alcançar pelo menos R$ 32 bilhões até 2030.
É uma preocupação que merece atenção especial. Afinal, o governo federal pode organizar suas contas em Brasília, mas os efeitos de uma redução de receitas chegam diretamente às prefeituras, que precisam manter postos de saúde, escolas, transporte, assistência social e infraestrutura urbana.
Um ajuste fiscal não pode ser avaliado apenas pelo volume de dinheiro que promete economizar. É necessário examinar a origem dessa economia, sua distribuição e as consequências para a sociedade.
O primeiro questionamento diz respeito à redução de benefícios tributários. Embora seja legítimo revisar incentivos fiscais que não apresentam resultados concretos, essa revisão precisa considerar os setores produtivos, a geração de empregos, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.
Cortar incentivos sem avaliar seus resultados pode produzir efeitos contrários aos desejados, especialmente em atividades que dependem de investimentos de longo prazo.
Outro ponto envolve a limitação da compensação de créditos tributários. O contribuinte precisa ter segurança jurídica para utilizar créditos reconhecidos legalmente. Mudanças nessas regras devem ser transparentes, fundamentadas e acompanhadas de mecanismos que garantam o respeito aos direitos já constituídos.
Também preocupa a possibilidade de o ajuste fiscal se transformar em uma política permanente de contenção de investimentos públicos. Controlar despesas é necessário, mas não se pode confundir economia com paralisação de obras, redução da capacidade de atendimento dos serviços públicos ou adiamento de investimentos estratégicos.
Existe uma diferença importante entre equilibrar as contas públicas e simplesmente reduzir gastos. Um país que precisa crescer, gerar empregos, ampliar sua infraestrutura e melhorar a qualidade de vida da população não pode tratar todos os investimentos como despesas que precisam ser reduzidas.
O caminho exige uma revisão criteriosa dos gastos administrativos, combate a fraudes, fiscalização de contratos, transparência nas renúncias fiscais e avaliação dos programas públicos.
É igualmente necessário enfrentar despesas obrigatórias que crescem continuamente, aperfeiçoar a gestão e cobrar resultados dos órgãos públicos.
Outro aspecto fundamental é a responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Não é razoável que o equilíbrio fiscal federal seja buscado sem considerar a capacidade financeira dos governos estaduais e das prefeituras.
Com a votação concluída no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas emendas e passar por alterações.
A expectativa é que os deputados examinem não apenas a economia projetada, mas também os impactos econômicos e sociais de cada dispositivo.
O desafio do Congresso será encontrar um equilíbrio entre responsabilidade fiscal, segurança jurídica, capacidade de investimento e proteção dos serviços essenciais.
No fim das contas, o ajuste fiscal precisa responder a uma pergunta que vai além dos números apresentados pelo governo: como equilibrar as contas públicas sem transferir uma parcela desproporcional do custo para estados, municípios, empresas e cidadãos?
A saúde financeira do Estado é indispensável. Mas ela precisa estar a serviço do desenvolvimento nacional, e não se transformar em um objetivo isolado, distante das necessidades da população.
*Samuel Arruda é jornalista e editor de política

