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02-06-2026 às 11h41
Samuel Arruda*
O avanço acelerado da inteligência artificial no Brasil levou o Congresso Nacional a acelerar a discussão do chamado Marco Regulatório da Inteligência Artificial, projeto que pretende estabelecer regras para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA em território nacional. A proposta, baseada principalmente no PL 2.338/2023, segue uma linha semelhante à adotada pela União Europeia, criando mecanismos de controle conforme o grau de risco apresentado por cada tecnologia.
O texto prevê a classificação dos sistemas de inteligência artificial em diferentes categorias de risco. Aplicações consideradas de risco inaceitável poderão ser proibidas, enquanto sistemas classificados como de alto risco estarão sujeitos a exigências mais rigorosas, como auditorias, supervisão humana, transparência e prestação de contas. Áreas como saúde, educação, recrutamento profissional, concessão de crédito, segurança pública e decisões judiciais estão entre os setores que poderão sofrer maior fiscalização.
Entre os defensores da proposta, o principal argumento é a necessidade de proteger direitos fundamentais diante do crescimento do uso de algoritmos capazes de influenciar decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Especialistas favoráveis afirmam que a regulamentação pode reduzir práticas discriminatórias, combater vieses algorítmicos, aumentar a transparência sobre o funcionamento dos sistemas e criar mecanismos de responsabilização em casos de danos causados por decisões automatizadas. Além disso, a existência de regras claras pode gerar maior segurança jurídica para empresas e investidores, fortalecendo a confiança no mercado brasileiro de tecnologia.
Outro ponto apontado como positivo é o combate ao uso abusivo da inteligência artificial para manipulação de informações, produção de conteúdos enganosos e disseminação de deepfakes. O tema ganhou relevância especialmente em razão das preocupações com a desinformação durante processos eleitorais e com o uso de reconhecimento facial e monitoramento em massa.
Por outro lado, críticos do projeto alertam que uma regulamentação excessivamente rígida pode dificultar a inovação e reduzir a competitividade do Brasil diante de outros mercados globais. Representantes do setor produtivo argumentam que novas exigências burocráticas, auditorias obrigatórias e elevados custos de conformidade podem criar obstáculos para startups e pequenas empresas de tecnologia, favorecendo apenas grandes corporações com maior capacidade financeira para cumprir as exigências legais.
Há também questionamentos sobre a velocidade da evolução tecnológica. Para alguns especialistas, existe o risco de que a legislação se torne rapidamente obsoleta diante das constantes transformações da inteligência artificial generativa. Outros defendem que conceitos presentes no texto ainda precisam de maior precisão jurídica para evitar insegurança regulatória e excessiva judicialização dos conflitos envolvendo IA.
O debate também alcança a sociedade civil. Em discussões públicas e fóruns digitais, parte dos usuários vê a regulamentação como uma medida necessária para conter abusos, proteger empregos e combater fraudes digitais. Outra parcela teme que o excesso de controle acabe limitando o desenvolvimento tecnológico nacional e reduzindo a liberdade de inovação.
Enquanto a tramitação continua no Congresso, o desafio dos parlamentares será encontrar um ponto de equilíbrio entre proteção de direitos, incentivo à inovação e desenvolvimento econômico. O consenso entre especialistas é que algum tipo de regulação se tornou inevitável. A divergência está na intensidade das regras e no grau de intervenção estatal que deverá ser adotado para acompanhar uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI.
*Samuel Arruda é jornalista e articulista
