Plenário do Senado aprova PL da Dosimetria - créditos: Agência Senado
18-12-2025 às 09h32
Samuel Arruda *
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que promove mudanças relevantes nas regras de cálculo e execução de penas no Brasil. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contrários, confirmando a tramitação após análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para sanção presidencial.
O texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto na forma como as penas são fixadas e cumpridas. Um dos principais pontos prevê que, quando diversos crimes forem cometidos em um mesmo contexto, seja aplicada uma pena principal, em vez da soma automática das condenações, mecanismo que pode resultar na redução do tempo total de prisão. O projeto também modifica os critérios para progressão de regime, ao reduzir os percentuais mínimos da pena que precisam ser cumpridos para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Entre os condenados que podem ser beneficiados pelas novas regras estão participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e envolvidos na tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O alcance da proposta inclui réus de grande visibilidade nacional, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF, o que ampliou a repercussão política e jurídica da votação no Senado.
Mais cedo, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça por 17 votos favoráveis e 7 contrários. Na CCJ, foi acolhida uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) que busca restringir a aplicação das mudanças aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida teve como objetivo evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados antes da deliberação final no Senado.
Com a aprovação em plenário, o PL da Dosimetria segue agora para a sanção ou veto do presidente da República. O governo federal já indicou que poderá vetar pontos do texto caso a proposta chegue ao Palácio do Planalto. Em caso de veto, caberá ao Congresso Nacional decidir, em nova votação, pela manutenção ou derrubada dos trechos vetados.
Embora setores da oposição e críticos do projeto considerem a aprovação uma vitória política no campo legislativo, o texto ainda levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade e sobre os efeitos práticos no sistema penal brasileiro, especialmente no que diz respeito às penas já aplicadas e à uniformidade das decisões judiciais.
Em observação editorial, o Diário de Minas avalia que a tramitação e a aprovação do PL da Dosimetria ocorrem em um momento particularmente sensível da vida institucional do país, marcado por prolongada polarização política e tensões entre os Poderes. Para o jornal, mais do que a disputa partidária, o debate em torno da matéria deve ser compreendido como parte de um esforço necessário para pacificar o Brasil, fortalecer a previsibilidade das regras penais e contribuir para a reconstrução de um ambiente democrático estável, baseado no equilíbrio institucional, na justiça e no respeito às leis.
