TCE-MG: Programa interinstitucional vai apoiar municípios na criação de ouvidorias

29-11-2025 às 09h06

Direto da Redação

Minas Gerais agora conta com o Programa de Apoio à Estruturação de Ouvidorias Municipais. A iniciativa, lançada nesta quinta-feira (27/11), durante o Ouvidoria Aproxima, tem como objetivo prestar suporte a prefeituras e câmaras municipais na criação e fortalecimento de suas ouvidorias, transformando a relação com os cidadãos.

A criação do programa é resultado de parceria interinstitucional entre Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Controladoria-Geral da União (CGU).

“Ouvir não é favor; é exigência da democracia. Ter ouvidoria, criar ouvidorias e exercer o poder obediencial é a gênese da democracia”, destacou o conselheiro-presidente Durval Ângelo, que fez a mensagem de abertura.

“Tem uma frase conhecida que diz que <Quem tem maior autoridade deve ser quem mais escuta>. É isso: não tem democracia sem ouvir, sem consultar aquele que é o nosso patrão, o contribuinte. A gente tem que ouvir”, reforçou o presidente.

Como vai funcionar

Conforme levantamento feito pela Ouvidoria do TCEMG, há 307 prefeituras mineiras sem a estrutura (36% do total de 853 municípios), e 354 câmaras municipais que ainda não implementaram o serviço (42%).

Com base nisso, o programa chega com a proposta de oferecer suporte completo para implantação, partindo da oferta de capacitações e de orientações para que os municípios instalem ouvidorias eficientes e funcionais. A ideia, conforme apresentação do ouvidor da Corte de Contas mineira, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, é “mostrar que a Ouvidoria é viável para todos os municípios”.

Podem participar da iniciativa tanto órgãos que não possuem ouvidoria, como também instituições públicas que, embora possuam a estrutura, ainda precisam de apoio técnico para ampliar sua efetividade.

“Nossa estratégia se dará por meio de Encontros Regionais. Serão sete encontros para capacitar, de forma prática, gestores públicos e equipes das ouvidorias”, explicou o ouvidor do TCEMG.

Os participantes poderão, também, aderir à plataforma Fala.BR para receber suporte técnico especializado que facilite a implantação, além de participar de minicursos e reuniões temáticas. Um plano de entrega de selos de reconhecimento para as instituições participantes completa a lista, como maneira de incentivar e destacar as instituições por suas boas práticas de gestão.

O prazo de inscrição vai até 10/1/2026, pelo e-mail avozdosmineiros@ouvidoriageral.mg.gov.br. Após a data, os órgãos inscritos vão receber o cronograma dos Encontros Regionais e o detalhamento da programação.

“Espero que todos participem do programa, porque é importante, não só sob o aspecto legal, mas, principalmente, sob o ponto de vista de agregar valor à gestão de cada um de vocês [prefeituras, câmaras municipais, empresas públicas etc.], à implantação das ouvidorias de forma a fomentar essa interação entre Administração Pública e os cidadãos”, finalizou o conselheiro em exercício.

Série de palestras

Além de palestra com o ouvidor Adonias Monteiro, o evento Ouvidoria Aproxima trouxe outras quatro apresentações sobre a temática, com convidados especiais. A seguir, confira alguns trechos destacados:

· Tema: “Por que estruturar ouvidorias é urgente? A importância das ouvidorias para transparência e confiança na gestão pública”
Luciana Bertachini – Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seção São Paulo (ABO-SP)

“Sempre escuto que estruturar ouvidorias é urgente porque, sem ela, a democracia local fica incompleta. E que não basta governar para as pessoas, mas com as pessoas, dando ao cidadão a oportunidade de aumentar sua autonomia, diminuir sua vulnerabilidade, por meio de informações corretas, da humanização da escuta. E, assim, a gente acredita que está caminhando caminhamos para um Estado melhor e para municípios também melhores, mais estruturados, e que tragam bons resultados a todos”.

· Tema: “A voz dos mineiros: experiência e resultados. Como podemos apoiar os municípios mineiros?”
Gabriela Siqueira – Ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais

“É muito triste quando a gente pensa que o estado de Minas Gerais ainda tem um número tão pequeno de municípios e de câmaras que têm essa instância tão importante (..) Por meio de uma manifestação que o cidadão faz (reclamação, denúncia, sugestão), ele pode efetivamente interferir na construção, na avaliação e na melhoria das políticas públicas. É uma maneira simples e muito efetiva de a gente incentivar a participação social”.

· Tema: “Ferramenta – Fala.BR, tecnologia a serviço da transparência – seus benefícios e funcionalidades”
Andresa Coelho de Morais – Auditora federal de Finanças e Controle da CGU no Estado de Minas Gerais

“Acreditamos que criar e fortalecer uma ouvidoria pública é muito mais que cumprir a lei (…) Apresentamos o Fala.BR com a ideia de que vocês se interessem por criar e fortalecer as ouvidorias, mas que também tenham mecanismos para isso (…) O Fala.BR é uma ferramenta robusta, madura, segura, gratuita e em constante aprimoramento. E estamos à disposição para apoiá-los sempre que preciso”.

· Tema: “Parceria estratégica para garantir efetividade – o MPMG como aliado na implementação”
Rolando Carabolante – Ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais

“Estamos aqui reafirmando o compromisso coletivo com a escuta, com o cidadão e com a boa gestão pública. E esse acordo de cooperação que todos assinamos é um marco. Ele nasce de um propósito muito claro, expresso já na primeira cláusula, que é incentivar e apoiar tecnicamente, monitorar a implementação e o funcionamento de ouvidorias municipais em Minas Gerais. Ou seja, o acordo é um plano de ação coletiva; cada instituição participa com o que tem de melhor (…) E o mais significativo: sem transferência de recursos, sem burocracias, apenas com a cooperação técnica, a troca de conhecimento e uma vontade institucional de fazer dar certo”.

Legislação

Vale lembrar que a implantação de ouvidorias é obrigatória, com sua exigência prevista na Lei nº 13.460/2017. Pela regra, o prazo legal para implementação expirou em 2019, mas, mesmo assim, muitos municípios ainda não contam com esse canal de aproximação entre governos e sociedade.

Neste ano, inclusive, o tema foi bastante trabalhado nas edições dos Encontros Técnicos TCEMG e os municípios, que passaram por nove cidades, de diferentes regiões do estado: Varginha, Juiz de Fora, Salinas, Manhuaçu, Uberlândia, Patos de Minas, Governador Valadares, Conselheiro Lafaiete e Contagem.

Conforme trecho da diretriz nacional, as ouvidorias são instâncias fundamentais para garantir “as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos”.