Proteger a Serra do Curral da mineração é um dos principais objetivos do projeto da deputada Beatriz Cerqueira. Créditos: Alexandre Netto
24-09-2025 às 14h25
Direto da Redação*
O Projeto de Lei (PL) 1.449/23, que cria o Monumento Natural Serra do Curral, recebeu nesta terça-feira (23/9/25) parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), tem como objetivo preservar a Serra do Curral e seu entorno, abrangendo áreas de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos.
O texto determina que a unidade de conservação seja destinada exclusivamente a fins educacionais, científicos, recreativos e turísticos. Dessa forma, ficam proibidas atividades como mineração, obras sem vínculo com a preservação, supressão de vegetação (salvo em casos específicos), caça, descarte de resíduos, queimadas e publicidade não relacionada à unidade.
O projeto também prevê a criação do Conselho Consultivo do Monumento Natural Serra do Curral, com representação paritária da sociedade civil e do poder público. O relator da matéria na CCJ, deputado Doutor Jean Freire (PT), apresentou substitutivo nº 1 para adequar o texto às legislações federal e estadual de proteção ambiental. O PL segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Recuperação de áreas degradadas
Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer favorável ao PL 4.331/25, do deputado Professor Cleiton (PV), que institui a Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas. A proposta tem como objetivo promover ações integradas de restauração ecológica, combate à erosão, conservação do solo e resiliência climática em Minas Gerais.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), restringiu a proposição à definição de princípios, objetivos e diretrizes, uma vez que a criação de programas e órgãos governamentais é prerrogativa do Executivo. O texto também conceitua termos como áreas degradadas, áreas alteradas e rejeitos de mineração. A proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
